O Ministro de Estado da Fazenda, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da parágrafo único, inciso IV, da Constituição, resolve:

Art. 1º Revogar as Portarias do Ministério da Fazenda nº 390, de 20 de julho de 1993 (publicada no DOU de 22 de julho de 1993), e nº 5, de 11 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 12 de janeiro de 1996).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY