Portaria SPOA/SE/MMA nº 45 de 02/12/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2004

Promove as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o inciso II, do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a subdelegação de competência de que trata a Portaria nº 137, de 13 de maio de 2003, e considerando a necessidade de adequação da modalidade de aplicação dos recursos orçamentários em face das modificações inerentes ao processo de execução, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, as alterações nas modalidades de aplicação das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério do Meio Ambiente, de acordo com o inciso II, do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON GALVÃO

ANEXO

ANEXO R$ 1,00 
UNIDADE/PROGRAMA DE TRABALHO DISCRIMINAÇÃO IDOC FONTE ACRÉSCIMO 
MODALI
DADE 
VALOR MODALI
DADE 
VALOR 
44.101 - ADM. DIRETA          861.290    861.290 
18.846.1270.0856.0001 REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS CERTIFICADOS 9999 0100 3340 130.000 3390 130.000 
18.542.1140.6460.0001 FOMENTO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS COMUNITÁRIOS DE CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DE AGROBIODIVERSIDADE 9999 0100 3380 8.000 3390 8.000 
18.541.0508.2987.0001 FOMENTO A PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DA DIVERSIDADE BIOLÓGICA (PROBIO)        191.070    191.070 
    2464 1142 3330 50.000 3380 50.000 
    2464 1142 3350 141.070 3380 141.070 
18.846.0499.0884.0001 APOIO A CRIAÇÃO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 9999 0142 4430 91.000 4480 91.000 
18.126.0500.7570.0001 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEORREFERENCIADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ECOTURISMO 9999 0100 3380 30.100 3350 30.100 
18.122.0506.2272.0001 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA        70.000    70.000 
    9999 0142 3380 45.000 3350 45.000 
    9999 0142 3350 25.000 3390 25.000 
18.541.0506.6242.0050 ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PEQUENO PRODUTOR RURAL PARA A PRODUÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE 9999 0100 3350 20.000 3380 20.000 
18.846.0500.0782.0001 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NOS POLOS ECOTURISTICOS 9999 0100 4430 221.120 4480 221.120 
18.846.1084.001I.0001 APOIO A PROJETOS-PILOTO DE GESTÃO AMBIENTAL DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO 9999 0142 3350 100.000 3340 100.000 
44.201 - IBAMA          4.081.135    4.081.135 
18 542 0506 2943.0001 CONTROLE E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES FLORESTAIS E DESMATAMENTOS 9999 0250 3380 702.462 3390 702.462 
18.121.1210.7549.0001 ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A EMERGÊNCIAS E ACIDENTES AMBIENTAIS 9999 0111 3380 15.600 3390 15.600 
18.122.0511.2272.0001 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA        663.073    663.073 
    9999 0174 3380 180.073 3390 180.073 
    9999 0174 4480 483.000 4490 483.000 
18.125.0503.6307.0001 FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE DESMATAMENTO E QUEIMADAS        448.000    448.000 
    9999 0142 3380 150.000 3390 150.000 
    9999 0250 3380 298.000 3390 298.000 
18.125.0508.6309.0001 FISCALIZAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE 9999 0250 3380 94.000 3390 94.000 
18.125.1210.6124.0001 FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DEGRADADORAS, POLUENTES E CONTAMINANTES 9999 0250 3380 396.000 3390 396.000 
18.126.0506.7594.0001 MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE LICENCIAMENTO E CONTROLE DE ATIVIDADES FLORESTAIS 9999 0111 3380 168.000 3390 168.000 
18.541.0499.4988.0001 GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS 892.000 892.000         
    9999 0142 3380 858.000 3390 858.000 
    9999 0174 3380 34.000 3390 34.000 
18.542.0503.6329.0001 PREVENÇÃO E CONTROLE DE DESMATAMENTOS E INCÊNDIOS FLORESTAIS        380.000    380.000 
    9999 0142 3380 150.000 3390 150.000 
    9999 0250 3380 230.000 3390 230.000 
18.542.0516.2979.0001 CONTROLE DE AGROTÓXICOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS 9999 0174 3380 310.000 3390 310.000 
18.542.1210.6062.0001 ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS 9999 0174 3380 12.000 3390 12.000 
44.901 - FNMA          1.840.900    1.840.900 
18.541.0104.2963.0001 FOMENTO A PROJETOS DE USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS PESQUEIROS        83.900    83.900 
    2464 0148 4430 49.500 4450 49.500 
    464 0148 4440 1.100 4450 1.100 
    2464 2100 4430 33.300 4450 33.300 
18.606.0351.6462.0001 FOMENTO A PROJETOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO PARA AGRICULTURA FAMILIAR        557.000    557.000 
    9999 0100 3350 414.000 3330 414.000 
    9999 0100 3350 32.000 3390 32.000 
    9999 0100 4450 103.000 4430 103.000 
    9999 0100 4450 8.000 4490 8.000 
18.122.0511.2272.0001 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA        1.200.000    1.200.000 
    2464 0148 3350 1.075.000 3330 1.075.000 
    2464 2100 3350 125.000 3330 125.000 
TOTAL        6.783.325 6.783.325