O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 60, de 8 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução constam do processo MAPA-21000.006903/2002-44.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NEUTON DE FARIA SOARES