O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso da Atribuição que lhe foi Conferida pela Portaria nº 013, de 15 de janeiro de 2002, do Ministro da Cultura, de acordo com o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º Alterar as modalidades de aplicação na forma do anexo desta Portaria, visando ao atendimento de projetos voltados para a realização de eventos culturais e preservação e restauração do patrimônio histórico nacional.

Art. 2º A presente alteração justifica-se pela inviabilidade técnica da execução nas modalidades aprovadas, em virtude da classificação do orçamento programado e disponível não ser suficiente para atender Transferências a Estados e ao Distrito Federal, a Municípios e a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos e Aplicações Diretas.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

OSÉ MARIA DE SÁ FREIRE SOBRINHO