O Coordenador da Administração Tributária, considerando que algumas empresas de transporte rodoviário de combustíveis reportaram dificuldades para a operacionalização de novos procedimentos instituídos pela Portaria CAT-28 de 22-4-2002, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de julho de 2002 o início de vigência da Subseção II da Seção I do Capítulo III da Portaria CAT-28 de 22-4-2002, composta pelos artigos 20 a 25, que estabelece procedimentos para o transporte rodoviário de cargas a granel de combustíveis líqüidos ou gasosos e de produtos químicos e petroquímicos.

Parágrafo único - Em decorrência do disposto no "caput", ficam mantidas até 30 de junho de 2002 as disposições das Portarias CAT-65 de 30-11-1989 e da Portaria CAT-50 de 31-7-1991, bem como os regimes especiais relacionados com essa disciplina.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.