Portaria GABIN nº 449 DE 02/10/2023

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 06 out 2023

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e o art. 3º, inc. I, c/c o art. 40, inc. IV, da Lei Estadual nº 10.151, de 23/10/2014,

RESOLVE

Art. 1º De forma excepcional, para atender ao interesse público, durante o período de outubro de 2023, será concedido às empresas constantes no anexo único desta Portaria o benefício fiscal previsto no inciso II do art. 11 do Anexo 1.5 do RICMS/MA.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/10/2023.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Marcellus Ribeiro Alves

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

EMPRESA	CNPJ	IE	PERÍODO	KM (mensal)	QUOTA MENSAL(L)
AUTOVIARIA MATOS LTDA	5740287000100	126402400	out./2023	98.449,70	47.002
EXPRESSO GRAPIUNA LTDA	27958067000190	126420505	out./2023	558.044,70	223.218
EXPRESSO REI DE FRANCA LTDA	15293907000163	124407927	out./2023	898.852,40	413.472
RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	6997310000109	126483787	out./2023	896.619	400.617
RIO ANIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	6997310000290	124853064	out./2023	510.001	244.326
VIPER TRANSPORTE E TURISMO LTDA	10617301000112	123114675	out./2023	127.639	62.756