O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, em sua 22ª Reunião Ordinária, ocorrida em 28 de abril de 2011, decidiu criar, por meio de Portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar e propor diretrizes relativas à política de conteúdo local nos projetos do setor de energia elétrica, a ser submetida à deliberação do mencionado Conselho,

Resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho denominado GT Conteúdo Local no Setor de Energia Elétrica - GTCLEE, com o objetivo de realizar estudos e apresentar propostas que sirvam de diretrizes para a formulação de política pública que possa preservar e fomentar o fornecimento nacional de bens e serviços utilizados nas atividades de construção, montagem, operação e manutenção de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, abordando, principalmente, os seguintes aspectos:

I - a capacidade da indústria nacional de fornecer bens e serviços necessários aos projetos do setor elétrico;

II - a estimativa do impacto das propostas, a serem apresentadas, nos custos e prazos de conclusão dos projetos no setor elétrico;

III - a compatibilidade das propostas com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, principalmente em relação às normas da Organização Mundial do Comércio; e

IV - identificação das fontes de recursos para implantação das diretrizes a serem propostas.

Art. 2º O GTCLEE será composto por representantes indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério de Minas e Energia - MME;

II - Ministério da Fazenda - MF;

III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;

IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC;

V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; e

VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

§ 1º O representante do MME coordenará os trabalhos do GTCLEE e contará com o apoio técnico, administrativo e jurídico desta Pasta.

§ 2º Na condução das suas atividades, o GTCLEE poderá convidar representantes de outros órgãos, entidades e associações que possam oferecer contribuições à condução dos trabalhos.

§ 3º O GTCLEE poderá constituir Subgrupos de Trabalho para a realização de estudos específicos.

§ 4º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do referido Grupo de Trabalho correrão à conta dos Órgãos e Entidades que representam.

Art. 3º O GTCLEE terá o prazo de até cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão das suas atividades e apresentação de relatório técnico contemplando os estudos, as análises e as ações a serem adotadas.

Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, mediante justificativas a serem submetidas ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

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