Portaria MIN nº 449 de 16/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 05 jul 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a fim de permitir a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.122.1038.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 0100 | 3390.00 | 60.099,56 | 3350.00 | 60.099,56 |
| 60.099,56 | 60.099,56 | |||||
| 20.607.1038.5962.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Curu-Pentecoste com 1.068 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 296.536,80 | 296.536,80 | |||
| 0100 | 3390.00 | 156.536,80 | 3350.00 | 156.536,80 | ||
| 4490.00 | 45.818,00 | 4450.00 | 45.818,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 94.182,00 | 4450.00 | 94.182,00 | ||
| 20.607.1038.5966.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Forquilha com 218 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 322.782,00 | 322.782,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 172.782,00 | 3350.00 | 172.782,00 | ||
| 4490.00 | 49.091,00 | 4450.00 | 49.091,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 100.909,00 | 4450.00 | 100.909,00 | ||
| 20.607.1038.5974.0023 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Jaguaruana com 202 HA no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | F | 0100 | 3390.00 | 140.620,00 | 3350.00 | 140.620,00 |
| 140.620,00 | 140.620,00 | |||||
| 20.607.1038.5980.0025 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação São Gonçalo com 2.042 HA no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | F | 320.467,00 | 320.467,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 120.467,00 | 3350.00 | 120.467,00 | ||
| 4490.00 | 65.455,00 | 4450.00 | 65.455,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 134.545,00 | 4450.00 | 134.545,00 | ||
| 20.607.1038.5982.0025 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Engenheiro Arcoverde com 278 HA no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | F | 126.403,00 | 126.403,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 76.403,00 | 3350.00 | 76.403,00 | ||
| 4490.00 | 16.364,00 | 4450.00 | 16.364,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 33.636,00 | 4450.00 | 33.636,00 | ||
| 20.607.1038.5984.0026 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Moxotó com 7.202 HA no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | F | 0100 | 3390.00 | 294.034,43 | 3350.00 | 294.034,43 |
| 294.034,43 | 294.034,43 | |||||
| 20.607.1038.5986.0026 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Cachoeira II com 230 HA no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | F | 109.734,94 | 109.734,94 | |||
| 0100 | 3390.00 | 43.234.94 | 3350.00 | 43.234,94 | ||
| 4490.00 | 24.382,00 | 4450.00 | 24.382,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 42.118,00 | 4450.00 | 42.118,00 | ||
| 20.607.1038.5990.0026 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Boa Vista com 131 HA no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | F | 116.852,16 | 116.852,16 | |||
| 0100 | 3390.00 | 74.852,16 | 3350.00 | 74.852,16 | ||
| 4490.00 | 16.364,00 | 4450.00 | 16.364,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 25.636,00 | 4450.00 | 25.636,00 | ||
| 20.607.1038.5996.0024 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Pau dos Ferros com 619 HA no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 28.783,44 | 28.783,44 | |||
| 0100 | 3390.00 | 28.783,44 | 3350.00 | 28.783,44 | ||
| 20.607.1038.7004.0024 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Itans com 107 HA no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 0100 | 3390.00 | 4.496,44 | 3350.00 | 4.496,44 |
| 4.496,44 | 4.496,44 | |||||
| 20.607.1038.7006.0024 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Sabugi com 403 HA no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 95.695,00 | 95.695,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 55.695,00 | 3350.00 | 55.695,00 | ||
| 4490.00 | 13.091,00 | 4450.00 | 13.091,00 | |||
| 0115 | 4490.00 | 26.909,00 | 4450.00 | 26.909,00 | ||
| 20.607.1038.7010.0024 - Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Cruzeta com 138 HA no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | F | 0100 | 3390.00 | 16.496,44 | 3350.00 | 16.496,44 |
| 16.496,44 | 16.496,44 | |||||
| Total | 1.933.001,21 | 1.933.001,21 | ||||
| JUSTIFICATIVA : A alteração orçamentária visa à continuidade dos trabalhos de administração, de gestão, de operação e de manutenção da infra-estrutura de irrigação de uso comum nos perímetros irrigados por intermédio de convênio com organizações de produtores. | ||||||