O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 34, de 15 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração na Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, aprovada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 30 - Transferências a Estados e ao Distrito Federal para 90 - Aplicações Diretas tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro efetuar o pagamento da folha de pessoal do Extinto Estado da Guanabara que consta dos registros do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos do Governo Federal - SIAPE.

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

73000 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS

73101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA