Portaria STN nº 448 de 18/08/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2008

Autoriza a emissão de 134.392 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e dois) Títulos da Dívida Agrária - TDA.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 134.392 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e dois) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 11.604.034,07 (onze milhões, seiscentos e quatro mil, trinta e quatro reais e sete centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 215/08, 217 a 228/08, 238/08, 240/08 a 252/08, e 254/08 a 262/08, em cumprimento a decisões judiciais, com as seguintes características:

Data de Lançamento Valor Nominal Prazo de Vencimento Taxa de Juros Quantidade de TDA Financeiro Total (R$) Situação do CPF/CNPJ 
01.03.02 77,60 5 anos 6% a.a. 18.396 1.427.529,60 Regular 
01.02.04 83,14 5 anos 6% a.a. 16.044 1.333.898,16 Regular 
01.06.04 83,50 5 anos 6% a.a. 9.753 814.375,50 Regular 
01.06.04 83,50 5 anos 6% a.a. 758 63.293,00 Irregular 
01/11/05 86,47 15 anos 3% a.a. 656 56.724,32 Regular 
01.08.06 87,80 5 anos 6% a.a. 814 71.469,20 Regular 
01.09.06 88,01 5 anos 6% a.a. 14.074 1.238.652,74 Regular 
01.09.06 88,01 5 anos 6% a.a. 4.692 412.942,92 Irregular 
01.10.06 88,14 5 anos 6% a.a. 9.008 793.965,12 Regular 
01.02.07 88,73 5 anos 6% a.a. 6.285 557.668,05 Regular 
01.08.07 89,42 5 anos 6% a.a. 12.930 1.156.200,60 Regular 
01.12.07 89,73 15 anos 3% a.a. 40.982 3.677.314,86 Regular 
Total        134.392 11.604.034,07   

Art. 2º Os títulos com situação de CPF/CNPJ irregular, de que trata esta Portaria (relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 228/08 e 252/08), ficarão sob custódia da Caixa Econômica Federal até a regularização no cadastro da Secretaria da Receita Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE