O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições; Considerando o texto Constitucional que inscreveu a saúde como um direito social, definindo entre seus princípios fundamentais a participação da comunidade;

Considerando que o Ministério da Saúde tem enviado, regularmente, cartas aos usuários que sofreram internações pelo SUS, visando o controle e a aferição da qualidade da assistência prestada, e

Considerando o empenho demonstrado pelos usuários do SUS em apresentar resposta às cartas, com denúncias, elogios e comentários sobre os atendimentos recebidos, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SAS/MS nº 74, de 4 de maio de 1994, que estabelece a obrigatoriedade da emissão de demonstrativo de alta hospitalar pelos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA