O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portarias MF nºs 183 e 102, de 31 de julho de 2003 e 08 de abril de 2010, respectivamente, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 157.257 (cento e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e sete) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 14.566.715,91 (quatorze milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e quinze reais e noventa e um centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 55/2011 e 58/2011, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, a pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, lançados por meio da Portaria STN nº 400, de 15.06.2011:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE