O Secretário Nacional de Defesa Civil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 7.274, de 04 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Instituir o manual de instruções voltado para interessados em repasses de recursos por meio de transferência voluntária, denominado "Convênios: Caderno de Orientações", revisão de agosto de 2011, no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil.

Parágrafo único. O manual, identificado no caput deste artigo, encontra-se disponível no sítio eletrônico da Secretaria Nacional de Defesa Civil: www.defesacivil.gov.br

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

HUMBERTO VIANA