Portaria MEC nº 447 de 20/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 21 mai 2009
Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 26298, constante da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, Lei Orçamentária de 2009, tendo em vista necessidade de adequação da programação orçamentária do Ministério da Educação, conforme justificativa constante no Processo nº 23034.006345/2009-21.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO| ÓRGÃO: 26000 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | |||||||||
| UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO | R$ | ||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| ACRÉSCIMO | |||||||||
| 12 847 | 1448.09CW | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica | |||||||
| 1448.09CW.0406 | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica - Em Municípios - No Estado do Tocantins | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 500.000 | |
| REDUÇÃO | |||||||||
| 12 847 | 1448.09CW | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica | |||||||
| 1448.09CW.0406 | Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica - Em Municípios - No Estado do Tocantins | F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 500.000 | |