O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 01, de 7 de julho de 1995, resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 239.726 (duzentos e trinta e nove mil, setecentos e vinte e seis) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor de R$ 21.613.696,16 (vinte e um milhões, seiscentos e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 201/08 a 214/08, 216/08, 235/08 a 237/08, 253/08, 263/08 e 264/08, com as seguintes características:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE