O Ministro de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal ; e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992 ,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o item 3.3 e as respectivas legendas no Anexo I da Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022 , do então Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Alterar as tabelas 1, 4 e 6 do Anexo II da Portaria nº 6.454, de 19 de julho de 2022 , do então Ministério da Economia, que passa a vigorar na forma do anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

ANEXO I METODOLOGIAS DE CÁLCULO

3.3 FAT ou ordinários BNDES

  
Legenda:

¸ TLPim = Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 , com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, que é composta de uma parcela fixa de juro real e uma parcela de componente de inflação, cujo índice é o IPCA com a defasagem prevista na referida Resolução CMN, para o mês de referência m relativo ao contrato i;

¸ TLP = TLPim acumulada no período de equalização, anualizada.
    
ANEXO II LIMITES EQUALIZÁVEIS

Tabela 1 - Banco do Brasil

Tabela 4 - BNDES

** No caso das operações contratadas com recursos definidos pela Taxa de Longo Prazo, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 , com metodologia definida pela Resolução CMN nº 4.600, de 25 de setembro de 2017, o código STN contém o mês de contratação, definido por "MM", para apuração do componente prefixado

Tabela 6 - Caixa