O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em face do disposto na Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994 e no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 24 de março de 2003,

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria MPOG nº 669 de 25 de outubro de 2007, publicada no DOU de 26 de outubro de 2007, Seção I, declarando o dia 16 de novembro de 2007, como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público Federal, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados para o dia 19 de novembro de 2007, os prazos legais para protocolização de expedientes no DNPM que se encerrariam no dia 16 de novembro corrente.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY