O Secretário de Organização Institucional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 207/MD, de 27 de fevereiro de 2004, e considerando o disposto no Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria Interministerial nº 51/MP/MF, de 11 de março de 2005, e na Portaria Interministerial nº 39/MF/MP, de 29 de março de 2005, resolve:

Art. 1º A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficam limitados aos valores fixados nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o pagamento de despesas, no exercício de 2005, inclusive dos Restos a Pagar dos Comandos Militares e da administração central do Ministério da Defesa, até os limites mencionados nos Anexos III e IV desta Portaria.

Parágrafo único. O pagamento dos Restos a Pagar Processados, conforme posição do SIAFI em 31 de dezembro de 2004, incluídos nos limites a que se refere o caput deste artigo, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de que tratam os Anexos V e VI desta Portaria.

Art. 3º Com base nos limites mensais para pagamento, constantes do Anexo III desta Portaria, os Comandos Militares e os Fundos vinculados à administração central do Ministério da Defesa deverão informar ao Departamento de Orçamento e Finanças deste Ministério os valores mensais programados para pagamento:

I - nas fontes de recursos financeiros transferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional; e

II - nas fontes 149, 180 e 280.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS AYROSA ROSIÈRE

Obs.: Para o cálculo de Restos a Pagar Processados foram excluídos os créditos recebidos de outros ministérios e créditos extraordinários inscritos em Restos a Pagar com a mesma fonte de abertura do exercício anterior.

Obs.: Para o cálculo de Restos a Pagar Não Processados foram excluídos os créditos recebidos de outros ministérios e créditos extraordinários inscritos em Restos a Pagar com a mesma fonte de abertura do exercício anterior.