Portaria MT nº 446 de 10/09/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 13 set 2004
Promove a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à ANTT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado dos Transportes, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e
Considerando a necessidade de atender despesas contratuais destinadas à manutenção e funcionamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, resolve:
Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a alteração na modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à ANTT, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
ALFREDO NASCIMENTO
ANEXO| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | ID. USO | FONTE | FISCAL | |
| VALOR | ||||||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | |||||
| MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 300.000 | 300.000 | ||||
| AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES - ANTT | 300.000 | 300.000 | ||||
| 39250.26122.0750.2000 | ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | 300.000 | 300.000 | |||
| 39250.26122.0750.2000.0001 | NACIONAL | 300.000 | 300.000 | |||
| 3350.00 | 0 | 129 | 0 | 300.000 | ||
| 3390.00 | 0 | 129 | 300.000 | 0 | ||