O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 34, de 15 de fevereiro de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, alteração na Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, aprovada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ TACCA JÚNIOR

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 90 - Aplicações Diretas para 80 - Transferências ao Exterior tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a Secretaria da Receita Federal - SRF, atender despesas com o pagamento da contribuição anual à Organização Mundial das Aduanas - OMA, e ao Escritório Internacional de Documentação Fiscal - IBFD.

25000 - Ministério da Fazenda

25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização

25000 - Ministério da Fazenda

25902 - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização