Portaria MCid nº 445 de 26/10/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2004
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e tendo a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir a aplicação direta a municípios, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 17.846.1128.0646.0020 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Projetos de Saneamento Ambiental em Assentamentos Precários | S | 3 | 30 | 0148 | 300.000 |
| 15.846.6001.109A.0658 | Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios Marginais a BR - 232 - Trecho Recife-Caruaru - PE | F | 4 | 30 | 0100 | 1.500.000 |
| TOTAL | 1.800.000 | |||||
| ANEXO II | ACRÉSCIMO | |||||
| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 17.846.1128.0646.0020 | MINISTÉRIO DAS CIDADES Projetos de Saneamento Ambiental em Assentamentos Precários | S | 3 | 40 | 0148 | 300.000 |
| 15.846.6001.109A.0658 | Ações de Infra-Estrutura Urbana em Municípios Marginais à BR - 232 - Trecho Recife-Caruaru - PE | F | 4 | 40 | 0100 | 1.500.000 |
| TOTAL | 1.800.000 | |||||