A Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso I, art. 1º, da Deliberação nº 159, de 12 de maio de 2010, e fundamentada no Processo nº 50500.072778/2011-19,

Resolve:

Art. 1º Indeferir o requerimento da Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A para redução de frequência mínima da prestação do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros Rio de Janeiro (RJ) - Jaraguá do Sul (SC), prefixo nº 07-1232-00.

SONIA RODRIGUES HADDAD