Portaria SEFAZ nº 444 de 02/04/2011
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 04 mai 2011
Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.648/2010, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2011, fixa o calendário dos exercícios de 2011 e 2012 e adota outras providências.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos arts. 77, V, e 79 da Lei nº 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 4º, III, da Lei nº 1.668 de 01 de março de 2006 e no Decreto nº 1.660, de 18 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.648/2010, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar na conformidade do anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO ROGÉRIO FERREIRA
Secretário
VANDERLEI MULLER
Superintendente de Gestão Tributária
ANEXO I