Portaria MIN nº 444 de 11/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 07 jul 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta e a descentralização de recursos por meio de convênio celebrado com Estados, com Municípios e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.122.1028.2272.0001 - Gestão e Administração do Programa - Nacional | F | 160.000,00 | 160.000,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 160.000,00 | 3330.00 | 40.000,00 | ||
| 3350.00 | 80.000,00 | |||||
| 3340.00 | 40.000,00 | |||||
| 04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento da RIDE - Nacional | F | 296.900,00 | 296.900,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 296.900,00 | 3330.00 | 170.000,00 | ||
| 3350.00 | 72.000,00 | |||||
| 3340.00 | 54.000,00 | |||||
| 04.128.1025.4644.0040 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Região Sul | F | 55.000,00 | 55.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 55.000,00 | 3330.00 | 55.000,00 | ||
| 04.845.1022.0682.0001 - Apoio a Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 200.000,00 | 200.000,00 | |||
| 0100 | 4450.00 | 200.000,00 | 4440.00 | 200.000,00 | ||
| 11.333.1025.6424.0001 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Nacional | F | 111.088,00 | 111.088,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 8.588,00 | 3350.00 | 8.588,00 | ||
| 3330.00 | 102.500,00 | 3390.00 | 102.500,00 | |||
| 11.333.1025.6424.0050 - Estruturação e Organização de Arranjos Produtivos Locais - Região Centro-Oeste | F | 94.823,00 | 94.823,00 | |||
| 0100 | 4440.00 | 29.823,00 | 4450.00 | 94.823,00 | ||
| 4430.00 | 65.000,00 | |||||
| 11.333.1028.4853.0001 - Mobilização de Comunidades Mediante o Associativismo e o Cooperativismo na RIDE - Nacional | F | 705.000,00 | 705.000,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 705.000,00 | 3330.00 | 262.000,00 | ||
| 3350.00 | 287.000,00 | |||||
| 3340.00 | 156.000,00 | |||||
| 17.512.1028.7968.0001 - Gerenciamento da Implementação de Projetos para o Desenvolvimento Sustentável da RIDE -DF - Nacional | F | 490.000,00 | 490.000,00 | |||
| 0100 | 3380.00 | 490.000,00 | 3330.00 | 250.000,00 | ||
| 3350.00 | 120.000,00 | |||||
| 3340.00 | 120.000,00 | |||||
| 18.544.1036.101N.0020 - Integração das Bacias dos Rios Jaguaribe/Poti/Longa, Acaraú/Coreau, Mamanguape/Gramame/Apodi/Piranhas Açu no Nordeste Setentrional - Na Região Nordeste | F | 250.000,00 | 250.000,00 | |||
| 0115 | 4430.00 | 250.000,00 | 4440.00 | 250.000,00 | ||
| Total | 2.362.811,00 | 2.362.811,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa possibilitar a aplicação direta e a descentralização de recursos por intermédio de convênios com Estados e Municípios para implementação de ações de desenvolvimento regional, bem como a celebração de convênio com o Município de Beberibe para adequação de estação elevatória central e implantação de adutora, tendo em vista a implantação do sistema de transposição do Rio Pirangi/Lagoa do Uruau. | ||||||