Portaria MCid nº 443 de 23/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2006
Altera a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56.101 - Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 62, inciso II, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 e tendo em vista a necessidade de adequar a classificação orçamentária de modo a permitir a modalidade de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 56.101 - Ministério das Cidades.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO FORTES DE ALMEIDA
ANEXO I
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| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| Implantação ou Melhoria de Obras de Infra Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Região Nordeste | F | 4 | 40 | 0100 | 500.000 | |
| TOTAL | 500.000 |
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| R$ 1,00 | ||||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 15.451.6001.109A.1824 | Implantação ou Melhoria de Obras de Infra Estrutura Urbana em Municípios com até 100.000 Habitantes - Ações de Infra Estrutura Urbana em Municípios - Região Nordeste | F | 4 | 90 | 0100 | 500.000 |
| TOTAL | 500.000 |