O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 280 , de 19 de abril de 2022, que dispõe sobre a prévia notificação do contribuinte ou de seu representante legal nos casos de suspensão ou revogação de Termo de Acordo de Regime Especial e na suspensão de ofício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS

Secretaria da Fazenda