4. PRAZOS PARA PUBLICAÇÕES

4.1 União

Quadro 3

Quadro 4

4.2 Estados

Quadro 5

Quadro 6

Quadro 7

4.3 Municípios

Quadro 8

Quadro 9

Quadro 10

4.4 Municípios com População Inferior a 50.000 Habitantes

É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar pela divulgação semestral de alguns demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, conforme os quadros abaixo. Aplica-se o item 4.3 àqueles que não optarem por esse prazo.

Quadro 11

Quadro 12

Quadro 13

5. PENALIDADES (SANÇÕES)

As infrações dos dispositivos da Lei nº de Responsabilidade Fiscal serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais normas da legislação pertinente.

O não cumprimento das regras estabelecidas na Lei nº de Responsabilidade Fiscal sujeita o titular do Poder ou órgão a punições que poderão ser:

- impedimento da entidade para o recebimento de transferências voluntárias;

- proibição de contratação de operações de crédito e de obtenção de garantias para a sua contratação;

- pagamento de multa com recursos próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais);

- inabilitação para o exercício da função pública por um período de até cinco anos;

- perda do cargo público;

- cassação de mandato; e

- prisão, detenção ou reclusão.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Os agentes públicos são obrigados a observar estritamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos públicos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades e, notadamente, em relação à responsabilidade fiscal, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei nº ou regulamento.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente, em relação à responsabilidade fiscal, praticar ato visando a fim proibido em Lei nº ou regulamento e negar a publicidade aos atos oficiais, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:

- nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

- ressarcimento integral do dano;

- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

- perda da função pública;

- suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos;

- pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano; e

- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos;

- nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública;

- ressarcimento integral do dano, se houver;

- perda da função pública;

- suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;

- pagamento de multa civil até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e

- proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Os crimes contra as finanças públicas não excluem o seu autor da reparação civil do dano causado ao patrimônio público. No quadro da página seguinte, são destacadas algumas das punições previstas para os atos cometidos em desacordo com a LRF:

Quadro 14 - Infrações e suas penalidades (sanções)