2 Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.

Cabeçalho do Demonstrativo

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Nessa linha do cabeçalho deverá ser informada a esfera de governo a que se refere o demonstrativo, ou seja, Estado ou Distrito Federal. Ex.: ESTADO DE MINAS

GERAIS; MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO.

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Título do relatório previsto no art. 52 da Lei nº de Responsabilidade Fiscal.

DEMONSTRATIVO DA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E DAS DESPESAS PRÓ-PRIAS COM SAÚDE - Nome do demonstrativo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - O orçamento fiscal refere-se aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

- Nessa linha informar o período considerado, de janeiro até o mês atual. Ex.: JANEIRO A JUNHO/2004.

Tabela 16.1

ADCT, art. 77 - Anexo XVI - Identifica o fundamento legal do demonstrativo.

R$ Milhares - Identifica que os valores apresentados no demonstrativo estão na unidade de milhares de reais.

RECEITAS - Essa coluna identifica os recursos públicos provenientes da receita de impostos, da receita da dívida ativa proveniente de impostos, multas e juros de mora e outros encargos provenientes de impostos, das receitas de transferências constitucionais e legais, a dedução das transferências constitucionais e legais para os Municípios, as transferências de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - provenientes da União, dos Municípios e demais estados, as receitas de operações de crédito vinculadas à saúde e outras receitas.

As receitas deverão ser informadas pelos seus valores brutos, não devendo ser consideradas as contas retificadoras, pois estas serão informadas na linha (-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF.

PREVISÃO ATUALIZADA (a) - Nessa coluna registrar os valores da previsão atualizada das receitas, para o exercício atual, compostos da previsão inicial atualizada por meio de reestimativas realizadas durante o exercício, de acordo com os dispositivos legais de ajuste da programação financeira, que deverá refletir a previsão constante do ato normativo que estabelecer o cronograma anual de desembolso mensal, bem como os que o modificarem, com vistas ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas na Lei nº de Diretrizes Orçamentárias.

Os valores constantes nessa coluna deverão ser ajustados sempre que houver reestimativas de receita que resultem na limitação de empenho e movimentação financeira. Nesse caso, a reestimativa reduzirá o valor da previsão atualizada, podendo, posteriormente, ser restabelecida parcialmente, até mesmo superando a previsão inicial constante da Lei nº Orçamentária Anual.

Em caso de surgimento de nova natureza de receita, que não esteja prevista na LOA, a previsão dessa nova natureza deverá ser registrada somente nessa coluna "PREVISÃO ATUALIZADA (a)", devendo o campo da previsão inicial da mesma ser preenchido com um traço " - ", demonstrando que, inicialmente, aquela receita não estava prevista.

Casos que irão afetar a previsão atualizada da receita:

- reestimativa de receita;

- surgimento de nova natureza de receita, não prevista na Lei nº Orçamentária Anual.

Se não ocorrer nenhuma dessas hipóteses relacionadas, a coluna da previsão atualizada deverá demonstrar os mesmos valores da coluna previsão inicial.

RECEITAS REALIZADAS - Apresenta as receitas efetivamente realizadas, até o término do semestre considerado, e a relação entre as receitas realizadas e as previstas. Consideram-se realizadas as receitas arrecadadas diretamente pelo órgão, ou por meio de outras instituições como, por exemplo, a rede bancária.

(b) - Nessa coluna registrar as receitas realizadas até o término do semestre considerado. Deverá ser informado no título da coluna o período a que se refere, no formato . Ex.: Jan a Jun 2004.

% (b/a) - Nessa coluna registrar o percentual da receita já realizada no exercício em relação à previsão atualizada, ou seja, a coluna (b) sobre a coluna (a) X 100.

Tabela 16.2

RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (I) - Essa linha apresenta a receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, considerada para efeito de cálculo, para o cumprimento dos limites mínimos, estabelecidos na Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 29, a serem aplicados, nas ações de serviços públicos de saúde de acesso universal. É a soma das receitas de impostos, dívida ativa de impostos, multas e juros de mora de impostos, multas e juros de mora da dívida ativa de impostos e das receitas de transferências constitucionais e legais, menos as transferências constitucionais concedidas aos Municípios.

Tabela 16.3

Impostos - Nessa linha registrar as receitas de impostos. Imposto é a modalidade de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Os impostos deverão ser informados pelos seus valores brutos, deles não podendo ser deduzidas as contas retificadoras, pois estas serão informadas na linha "(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF".

Devem ser informadas as receitas provenientes dos seguintes impostos:

- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCMD - Representa o valor da arrecadação de imposto sobre a transmissão causa mortis e a doação de propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às transmissões bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou direito ou o valor do título ou do crédito.

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Representa o valor da arrecadação do imposto que incide sobre o valor do veículo automotor sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes. É de competência dos Estados.

- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e de Comunicação - ICMS - Representa o valor da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Incide, também, sobre a entrada de mercadoria importada.

- Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IRRF - Esse item destina-se à classificação do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados e Distrito Federal.

Os impostos dos Municípios arrecadados também pelo Distrito Federal, estão relacionados no item 3.16.2.1 - Particularidades do Demonstrativo - Municípios

Multas, Juros de Mora e Dívida Ativa de Impostos - Nessa linha registrar a receita da dívida ativa proveniente de impostos, as multas e juros de mora resultantes de impostos e as multas e juros de mora resultantes da dívida ativa de impostos.

Devem ser informadas as seguintes receitas:

- Multas e Juros de Mora de Impostos - Esse item registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de normas tributárias e com rendimentos destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no campo tributário (impostos).

- Receita da Dívida Ativa de Impostos - Registra o valor total da arrecadação da receita da dívida ativa, constituída de créditos de natureza tributária (impostos), exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, inscritos na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza.

- Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos - Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa dos impostos.

Tabela 16.4

Receitas de Transferências Constitucionais e Legais - Nessa linha registrar os valores referentes às transferências constitucionais e legais recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com a Constituição Federal.

As receitas de transferências constitucionais deverão ser informadas pelos seus valores brutos, não devendo ser consideradas as contas retificadoras, pois estas serão informadas na linha "(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF".

Devem ser informadas as receitas provenientes das seguintes transferências:

- Cota-Parte Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE - Representa o valor das receitas recebidas através de cota-parte do fundo participação dos Estados e Distrito Federal.

- Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-Exportação - Representa o valor dos recursos recebidos em decorrência da transferência constitucional do imposto sobre produtos industrializados. Corresponde a 10% da arrecadação do produto da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, pertencentes aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Dos recursos repassados aos Estados, 25% serão destinados aos seus respectivos Municípios.

- Transferência Financeira aos Estados, DF e Municípios - Lei nº Complementar nº 87/96 - Representa o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo à Lei nº Complementar nº 87, de 13.09.1996, com base no produto da arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

As transferências dos Municípios, também recebidas pelo Distrito Federal, estão relacionadas no item 3.16.2.1 - Particularidades do Demonstrativo - Municípios.

Tabela 16.5

(-) Transferências Constitucionais - Nessa linha registrar os valores referentes às transferências constitucionais concedidas aos Municípios, pelos Estados, tais como as transferências de impostos arrecadados e repartidos com os Municípios. Esse item não será preenchido pelo Distrito Federal.

Devem ser informadas as seguintes transferências:

- Transferências do ICMS - Informar o valor efetivamente repassado pelo Estado aos Municípios por sua participação constitucional, de 25% (vinte e cinco por cento), no total da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

- Transferências do IPVA - Informar o valor efetivamente repassado pelo Estado aos Municípios por sua participação constitucional, de 50% (cinqüenta por cento), no total da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

- Transferências do IPI - Exportação - Informar o valor efetivamente repassado pelo Estado aos Municípios por sua participação constitucional, de 25% (vinte e cinco por cento), no total da Transferência da União relativa ao IPI - Exportação.

Tabela 16.6

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (II) - Essa linha apresenta o total de recursos de transferências recebidos da União e dos Municípios, pelos Estados, referente ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Da União para o Estado - Nessa linha registrar os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde, por meio de transferências regulares e automáticas (fundo a fundo), pagamentos federais a prestadores de serviços sob gestão estadual ou convênios com o FNS e FUNASA.

Dos Municípios para o Estado - Nessa linha registrar os recursos transferidos pelos governos municipais para o Estado.

Demais Estados para o Estado - Nessa linha registrar os recursos transferidos pelos demais entes estaduais para o Estado.

Outras Receitas do SUS - Nessa linha registrar as receitas do SUS que não se enquadram nos itens anteriores, tais como receitas de serviços de saúde a instituições privadas - saúde suplementar e outros serviços de saúde.

Tabela 16.7

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF

RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE (III) - Nessa linha registrar os recursos oriundos de operações de crédito, internas e externas, contratadas exclusivamente para financiar ações e serviços públicos de saúde.

OUTRAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - Nessa linha registrar as demais receitas orçamentárias do ente, que não se enquadrem em nenhum dos itens anteriores.

Os royalties do petróleo, recebidos pelo Estado através de transferências da União, serão informados nessa linha pelo valor líquido, ou seja, deduzidos os 25% transferidos aos Municípios.

(-) DEDUÇÃO PARA O FUNDEF - Nessa linha registrar o valor das transferências destinadas ao FUNDEF. Equivale ao somatório das contas retificadoras da receita. Essa linha será informada para que o total das receitas no demonstrativo seja igual ao total das receitas do Estado ou Município.

Tabela 16.8

TOTAL - Essa linha apresenta os somatórios da previsão e da realização da Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais e Legais, Transferências de Recursos do SUS, Receitas de Operações de Crédito vinculadas à saúde e outras receitas, como, por exemplo, taxas, contribuições, transferências do FUNDEF, deduzidos das transferências para a formação do FUNDEF e das transferências constitucionais a Municípios. Equivale ao valor total das receitas do ente.

Tabela 16.9

DESPESAS COM SAÚDE (Por Grupo de Natureza da Despesa) - Essa coluna identifica o detalhamento das despesas de saúde de acesso universal, por grupo de natureza da despesa, observada a Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações. Devem ser excluídas as despesas referentes a serviços públicos de saúde que não atendam ao critério da universalidade, nos quais existam restrições ao atendimento aberto ao público.

DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) - Nessa coluna registrar a dotação inicial prevista no Orçamento mais as atualizações decorrentes de créditos adicionais.

A limitação de empenho, se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.

DESPESAS LIQUIDADAS - Essa coluna apresenta os valores das despesas liquidadas até o semestre, em valores e em percentuais. Deverão ser consideradas, inclusive as despesas liquidadas que já foram pagas.

Durante o exercício, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, as despesas empenhadas e ainda não liquidadas deverão ser consideradas como liquidadas, se inscritas em restos a pagar, caso contrário, deverão ser canceladas.

No encerramento do exercício, as despesas com ações e serviços públicos de saúde inscritas em Restos a Pagar poderão ser consideradas para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição Federal, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à saúde.

A liquidação é o segundo estágio da execução da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.

(d) - Nessa coluna registrar os valores das despesas liquidadas com saúde, até o término do semestre considerado. Deverá ser informado no título da coluna o período a que se refere, no formato . Ex.: Jan a Jun 2004.

% (d / c) - Nessa coluna registrar o percentual das despesas já liquidadas em relação à dotação atualizada, ou seja, a coluna (d) sobre a coluna (c) X 100.

Tabela 16.10

DESPESAS CORRENTES - Essa linha apresenta todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, referente às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal.

Pessoal e Encargos Sociais - Nessa linha registrar as despesas com recursos humanos, em atividade, na área de saúde, de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento à LRF.

Nos casos de pessoal requisitado entre órgãos e entidades, a despesa de pessoal será empenhada e executada pelo órgão ou entidade requisitante. Caso haja empenho e execução tanto no órgão requisitante como no órgão cedente, este ao receber o ressarcimento deverá proceder a anulação da despesa e do empenho correspondente. Se não houver ressarcimento a despesa pertencerá ao órgão cedente.

Juros e Encargos da Dívida - Nessa linha registrar as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, a partir do exercício de 2000, para custear ações e serviços público de saúde.

Outras Despesas Correntes - Nessa linha registrar as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa. Devem ser excluídas as despesas referentes a serviços públicos de saúde que não atendam ao critério da universalidade, nos quais existam restrições ao atendimento aberto ao público.

Tabela 16.11

DESPESAS DE CAPITAL - Essa linha apresenta as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, referente às ações e serviços públicos com saúde de acesso universal.

Investimentos - Nessa linha registrar as despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, referentes às despesas com ações e serviços públicos com saúde de acesso universal.

Inversões Financeiras - Nessa linha registrar as despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, referentes a serviços públicos de saúde que atendam ao critério da universalidade, nos quais não existam restrições ao atendimento aberto ao público.

Amortização da Dívida - Nessa linha registrar as despesas com o pagamento de amortizações das operações de crédito contratadas, a partir do exercício de 2000, com o fim de custear ações e serviços públicos de saúde.

Tabela 16.12

TOTAL (IV) - Essa linha apresenta os totais das dotações e das despesas liquidadas, com ações e serviços públicos com saúde de acesso universal.

Tabela 16.13

DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE - Essa coluna identifica as despesas com saúde e a dedução das despesas com inativos e pensionistas, as despesas vinculadas às transferências de recursos do SUS e às receitas de operações de crédito, as despesas custeadas com outros recursos, os restos a pagar cancelados vinculados à saúde e, no último bimestre, os restos a pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à saúde, para fins de apuração do limite mínimo constitucional a ser aplicado.

As despesas com juros, encargos e amortizações decorrentes de operações de crédito contratadas para custear ações e serviços públicos de saúde integrarão o montante considerado para o cálculo do percentual mínimo constitucionalmente exigido.

DESPESAS LIQUIDADAS - Apresenta os valores das despesas liquidadas até o semestre, em valores e em percentuais. Deverão ser consideradas, inclusive as despesas liquidadas que já foram pagas.

Durante o exercício, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, as despesas empenhadas e ainda não liquidadas deverão ser consideradas como liquidadas, se inscritas em restos a pagar, caso contrário, deverão ser canceladas.

No encerramento do exercício, as despesas com ações e serviços públicos de saúde inscritas em Restos a Pagar poderão ser consideradas para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição Federal, desde que haja da disponibilidade financeira vinculada à saúde.

A liquidação é o segundo estágio da execução da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.

(e) - Nessa coluna registrar os valores das despesas liquidadas com saúde, até o término do semestre considerado. Deverá ser informado no título da coluna o período a que se refere, no formato . Ex.: Jan a Jun 2004.

% (e / desp. saúde) - Nessa coluna registrar o percentual das despesas já liquidadas de cada item em relação ao total das despesas liquidadas com saúde, ou seja, a coluna (e) sobre o valor da linha "TOTAL ( IV) - DESPESAS LIQUIDADAS (d) X 100".

Tabela 16.14

DESPESAS COM SAÚDE - Nessa linha registrar o total das despesas liquidadas com ações e serviços públicos com saúde de acesso universal, apresentando o mesmo valor da linha "TOTAL (IV) - DESPESAS LIQUIDADAS (d)". A coluna "% (e / desp.saúde)", nessa linha, apresentará o valor de 100 (%).

Tabela 16.15

(-) DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - Nessa linha registrar o total das despesas com inativos e pensionistas constantes do orçamento da saúde. Essas despesas são deduzidas por não se caracterizarem despesas com saúde propriamente dita, e sim, despesas com previdência social.

(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE - Nessa linha registrar as despesas vinculadas aos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS e às Operações de Crédito contratadas para financiar despesas com saúde.

Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Nessa linha registrar as despesas vinculadas às transferências de recursos recebidos do Sistema Único de Saúde - SUS, provenientes de outros entes federados. Caso o ente não disponha da informação por fonte de recursos, deverá informar nessa linha o valor total da receita de transferência de recursos recebida do Sistema Único da Saúde - SUS, apresentando o mesmo valor da linha (II).

Recursos de Operações de Crédito - Nessa linha registrar as despesas vinculadas às operações de crédito internas e externas contratadas para custear despesas em ações e serviços públicos de saúde.

Caso o ente não disponha da informação por fonte de recursos, deverá informar nessa linha o valor total da receita de operações de crédito vinculadas à saúde, apresentando o mesmo valor da linha (III).

Outros Recursos - Nessa linha registrar as despesas custeadas com outros recursos vinculados à saúde.

(-) RESTOS A PAGAR CANCELADOS - VINCULADOS À SAÚDE - Nessa linha registrar os restos a pagar cancelados no exercício corrente, cujos valores já foram considerados em percentuais de aplicação nos respectivos exercícios de inscrição e que, portanto, não poderão ser novamente considerados.

(-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA À SAÚDE¹ - Essa linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício e deverá registrar a parcela dos Restos a Pagar, inscritos no encerramento do exercício, que exceder o valor em 31 de dezembro da disponibilidade financeira vinculada à saúde.

No caso de não haver disponibilidade financeira vinculada à saúde no encerramento do exercício, deverá ser deduzido o valor total dos Restos a Pagar, pois os mesmos não poderão ser considerados como aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

Tabela 16.16

TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (V) - Essa linha apresenta o valor total das despesas com saúde, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas, as despesas vinculadas aos recursos do SUS, às receitas de operações de crédito internas e externas e a outras receitas. Deverão ser deduzidos também os restos a pagar cancelados e, no último Relatório Resumido da Execução Orçamentária do exercício, os restos a pagar que excederem a disponibilidade financeira vinculada à saúde em 31 de dezembro.

Esse total das despesas próprias com saúde representa todo o gasto do ente em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, financiado com recursos próprios, apurado para fins de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucionalmente estabelecido.

Tabela 16.17

PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL 2 (V / I) - Essa linha apresenta o percentual do total da despesa própria com ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, linha (V), em relação ao total da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais, linha (I). Tem a finalidade de demonstrar se o limite mínimo exigido, pela Constituição Federal, está sendo cumprido.

Cumpre destacar que os limites exigidos são anuais, podendo, portanto, apresentar-se em determinados meses com percentuais inferiores aos exigidos para o ano. O sinal de < %> deverá ser substituído pelo percentual correspondente a cada Unidade da Federação. Ex: 12 %.

No caso do Distrito Federal, deverão ser observados os limites mínimos aplicados aos Estados e aos Municípios, de acordo com os impostos arrecadados, de competência dos Estados ou dos Municípios, respectivamente.

Os Estados e Distrito Federal que apliquem percentuais inferiores aos fixados, deverão elevá-los gradualmente, até o exercício financeiro de 2004, reduzindo a diferença na razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos 7% (sete por cento).

Na ausência da Lei nº complementar a que se refere o art. 198, § 3º, da Constituição Federal, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á aos Estados e ao Distrito Federal os percentuais previstos para 2004.

As instruções para os Municípios estão no item 3.16.2.1 - Particularidades do Demonstrativo - Municípios.

Tabela 16.18

EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE/RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS

EVOLUÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA DESPESA PRÓPRIA COM SAÚDE / RECEITA LÍQUIDA DE IMPOSTOS - Essa tabela apresenta o percentual aplicado a cada ano, informado pelos Estados, e os percentuais mínimos anuais a serem aplicados, entre 2000 e 2004, de acordo com a Emenda Constitucional nº 29.

Os Estados que aplicaram percentuais inferiores a 12% (doze por cento), em 2000, deverão elevá-los gradualmente até o exercício de 2004, reduzindo a diferença entre o percentual aplicado e o mínimo previsto para 2004, à razão de um quinto por ano. O percentual mínimo fixado para o ano de 2000, inclusive para efeito de cálculo da escala mínima, é de 7% (sete por cento).

Aos estados que registraram um percentual de despesa própria igual ou superior a 12% (quinze por cento) em 2000, não se aplica o § 1º do art. 77 do ADCT, permanecendo o patamar mínimo fixado em 12% a partir de 2001 % Aplicado - Nessa linha registrar os percentuais de efetivamente aplicados pelo ente da federação.

% Mínimo a Aplicar - Nessa linha registrar os percentuais mínimos a serem cumpridos pelo estado. Ex: 12 %.

As instruções para os Municípios estão no item 3.16.2.1 - Particularidades do Demonstrativo - Municípios.

Tabela 16.19

DESPESAS COM SAÚDE (Por Subfunção) - Essa coluna identifica o detalhamento das despesas de saúde, por subfunção da despesa, observada a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, em adendo a este manual, no capítulo "Fundamentos Legais". No modelo são apresentadas as subfunções típicas da função "Saúde", podendo, entretanto, serem apresentadas subfunções atípicas à função "Saúde", desde que sejam despesas de saúde. Devem ser excluídas as despesas de saúde que não atendam ao critério da universalidade, nas quais existam restrições ao atendimento aberto ao público.

DOTAÇÃO ATUALIZADA - Nessa coluna registrar a dotação inicial prevista no Orçamento mais as atualizações decorrentes de créditos adicionais.

A limitação de empenho, se ocorrer, não afetará a dotação autorizada, mas apenas restringirá a emissão de empenho.

DESPESAS LIQUIDADAS - Essa coluna apresenta os valores das despesas liquidadas até o bimestre, em valores e em percentuais. Deverão ser consideradas, inclusive as despesas liquidadas que já foram pagas.

Durante o exercício, não deverão ser incluídos os valores das despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas. No encerramento do exercício, as despesas empenhadas e ainda não liquidadas deverão ser consideradas como liquidadas, se inscritas em restos a pagar, caso contrário, deverão ser canceladas.

No encerramento do exercício, as despesas com ações e serviços públicos de saúde inscritas em Restos a Pagar poderão ser consideradas para fins de apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na Constituição Federal, desde que haja disponibilidade financeira vinculada à saúde.

A liquidação é o segundo estágio da execução da despesa, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da entrega do material ou serviço.

(f) - Nessa coluna registrar os valores das despesas liquidadas com saúde, até o término do semestre considerado. Deverá ser informado no título da coluna o período a que se refere, no formato . Ex.: Jan a Jun 2004.

% (f / total f) - Nessa coluna registrar o percentual das despesas liquidadas de cada subfunção, em relação ao total das despesas, ou seja, a linha da coluna (f) sobre o total da coluna (f) X 100.

Tabela 16.20

Atenção Básica - Nessa linha registrar a subfunção que apresenta os valores aplicados em ações e serviços básicos de saúde. Dos recursos da União aplicados nas ações e serviços de saúde, 15% (quinze por cento), no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.

Assistência Hospitalar e Ambulatorial, Suporte Profilático e Terapêutico, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Alimentação e Nutrição - Nestas linhas registrar as demais subfunções da função "Saúde". Demonstram as dotações e as despesas liquidadas com saúde, observada a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, em adendo a este manual, no capítulo "Fundamentos Legais". No modelo são apresentadas as subfunções típicas da função "Saúde", podendo, entretanto, serem apresentadas subfunções atípicas à função "Saúde", desde que sejam despesas de saúde.

Observação: No caso de existência de subfunções atípicas da função Saúde, essas serão agregadas

na linha "Outras Subfunções".

Tabela 16.21