Portaria STN nº 440 de 28/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2010

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de agosto de 2010.

O Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 7.050, de 23 de dezembro de 2009 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios a ser utilizado como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de agosto de 2010 pelas Unidades da Federação.

R$ 1,00

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ACRE  170.161.385,34 
ALAGOAS  286.052.799,34 
AMAPÁ  168.834.907,71 
AMAZONAS  493.624.596,76 
BAHIA  1.148.239.438,82 
CEARÁ  671.287.376,84 
DISTRITO FEDERAL  831.901.686,52 
ESPÍRITO SANTO  550.274.267,05 
GOIÁS  616.238.781,74 
MARANHÃO  500.011.757,32 
MATO GROSSO  462.166.218,95 
MATO GROSSO DO SUL  329.817.075,43 
MINAS GERAIS  2.023.304.949,35 
PARÁ 665.803.557,57 
PARAÍBA 356.427.231,74 
PARANÁ 1.169.629.212,44 
PERNAMBUCO  781.194.090,78 
PIAUÍ  304.458.134,84 
RIO DE JANEIRO  2.247.197.558,10 
RIO GRANDE DO NORTE  389.174.212,21 
RIO GRANDE DO SUL  1.229.150.582,67 
RONDÔNIA  249.297.099,02 
RORAIMA  119.564.550,60 
SANTA CATARINA  724.876.275,57 
SÃO PAULO  6.003.079.164,52 
SERGIPE  319.433.241,77 
TOCANTINS 284.703.129,62 

MUNICÍPIOS R.L.R. MÉDIA MENSAL 
ÁGUA BOA/MT  1.879.969,00  
AGUDOS/SP  4.262.506,35  
ALAGOINHAS/BA  FALTAM DADOS  
ALMENARA/MG  FALTAM DADOS  
AMAMBAÍ/MS  FALTAM DADOS  
A M PA R O/ S P  6.886.247,64  
ANDRADAS/MG  2.599.335,70  
ANGRA DOS REIS/RJ  FALTAM DADOS  
ANHUMAS/SP  FALTAM DADOS  
ANITÁPOLIS/SC  FALTAM DADOS  
APARECIDA DE GOIÂNIA/GO  FALTAM DADOS  
APUCARANA/PR  FALTAM DADOS  
ARAÇATUBA/SP FALTAM DADOS  
ARAXÁ/MG  9.907.976,40  
BACABAL/MA  2.440.993,87 
BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC  14.150.751,01 
BAMBUÍ/MG  1.505.594,72  
BANDEIRANTES/MS  FALTAM DADOS  
BARBACENA/MG  FALTAM DADOS  
BARRA MANSA/RJ  14.182.303,27  
BARREIRAS/BA FALTAM DADOS  
BAURU/SP  FALTAM DADOS  
BELO HORIZONTE/MG  284.775.162,12  
BIRIGUI/SP  FALTAM DADOS  
BLUMENAU/SC  28.306.727,02 
BOCAIÚVA/MG 3.025.134,80 
BRASILÂNDIA/MS  2.044.475,62  
BRUSQUE/SC  9.914.083,60 
CAETANÓPOLIS/MG FALTAM DADOS  
CAMAÇARI/BA  29.791.167,74  
CAMPINA GRANDE/PB  FALTAM DADOS  
CAMPINAS/SP  144.182.066,37  
CAMPO BELO/MG  FALTAM DADOS  
CAMPO LIMPO PAULISTA/SP  5.954.565,91  
CAMPO MAIOR/PI  FALTAM DADOS  
CANA VERDE/MG  FALTAM DADOS  
CANÁPOLIS/MG  FALTAM DADOS  
CANOINHAS/SC  2.726.148,27  
CARAVELAS/BA 1.685.709,57  
CAXIAS/MA  6.202.626,55 
CHAPECÓ/SC  FALTAM DADOS  
CIPÓ/BA  FALTAM DADOS  
COELHO NETO/MA  FALTAM DADOS  
CONTAGEM/MG 45.185.878,55 
CORAÇÃO DE JESUS/MG  FALTAM DADOS  
CORDEIRÓPOLIS/SP  4.601.547,36 
COSMÓPOLIS/SP  FALTAM DADOS  
CRICIÚMA/SC  FALTAM DADOS  
CRISTALINA/GO FALTAM DADOS  
CUIABÁ/MT  FALTAM DADOS  
DIADEMA/SP  39.757.075,87 
DIAS DÁVILA/BA  FALTAM DADOS  
DIVINOLÂNDIA/SP  954.960,02 
DIVINÓPOLIS/MG  16.358.766,12  
DOMINGOS MARTINS/ES  2.710.761,92  
DOURADOS/MS  17.735.549,99  
FERRAZ DE VASCONCELOS/SP  FALTAM DADOS  
FOZ DO IGUAÇU/PR  20.040.207,39  
GOVERNADOR VALADARES/MG  15.216.213,68  
GRAVATAL/SC FALTAM DADOS  
GUARACIABA/SC  FALTAM DADOS  
GUARANÉSIA/MG  1.457.857,53 
GUARUJÁ/SP  41.907.668,63  
GUARULHOS/SP  115.834.245,02 
IBIÁ/MG  FALTAM DADOS  
IBICARAÍ/BA  FALTAM DADOS  
IBIÚNA/SP  FALTAM DADOS  
IGARAPÉ/MG  2.084.610,71  
IGUAPE/SP  FALTAM DADOS  
ILHÉUS/BA  FALTAM DADOS  
IMBITUBA/SC  FALTAM DADOS  
IMPERATRIZ/MA FALTAM DADOS  
INDAIATUBA/SP 32.693.462,33  
IPATINGA/MG FALTAM DADOS  
IPAUSSU/SP 1.243.600,30 
IPORÁ/GO  FALTAM DADOS  
ITÁ/SC  FALTAM DADOS  
ITAPAGIPE/MG FALTAM DADOS  
ITAPECERICA DA SERRA/SP  12.319.548,76  
ITAPIRA/SP FALTAM DADOS  
ITIQUIRA/MT  FALTAM DADOS  
ITUIUTABA/MG FALTAM DADOS  
ITUPEVA/SP FALTAM DADOS  
JACAREÍ/SP  23.722.780,93  
JAGUAQUARA/BA  1.718.494,86 
JATAÍ/GO 7.443.202,47  
JOAÇABA/SC  2.846.132,46 
JOAÍMA/MG  856.222,28  
JOÃO PESSOA/PB FALTAM DADOS  
JOINVILLE/SC  FALTAM DADOS  
JUAZEIRO/BA  9.623.399,80  
JUIZ DE FORA/MG  39.067.947,55 
JUNDIAÍ/SP  56.874.792,57  
LAGES/SC  FALTAM DADOS  
LAMBARI/MG  FALTAM DADOS  
LAVRAS/MG  6.170.204,67  
LIMEIRA DO OESTE/MG  903.510,47  
LUZ/MG  1.275.365,45  
MAMONAS/MG  FALTAM DADOS  
MARACAJU/MS  FALTAM DADOS  
MARAVILHA/SC FALTAM DADOS  
MAUÁ/SP  FALTAM DADOS  
MIRADOR/PR  386.429,81  
MOCOCA/SP  FALTAM DADOS  
MOGI GUAÇU/SP  13.728.053,58  
MONTES CLAROS/MG  FALTAM DADOS  
MURIAÉ/MG  FALTAM DADOS  
NANUQUE/MG  FALTAM DADOS  
NATAL/RN 61.079.407,71 
NAVIRAÍ/MS 4.655.429,31  
NOVA LIMA/MG  18.628.831,77  
OSASCO/SP  FALTAM DADOS  
PARACATU/MG FALTAM DADOS  
PARANAÍBA/MS FALTAM DADOS  
PARANAVAÍ/PR 5.033.699,93  
PARAOPEBA/MG 1.680.817,65 
PARAÚNA/GO FALTAM DADOS  
PATO BRANCO/PR  5.479.015,63  
PATOS DE MINAS/MG  FALTAM DADOS  
PAULISTA/PE FALTAM DADOS  
PEDRO LEOPOLDO/MG  FALTAM DADOS  
PENÁPOLIS/SP  5.196.175,86  
PINDAMONHANGABA/SP  15.437.853,60  
PIQUEROBI/SP  627.431,42  
PIRAPORA/MG  FALTAM DADOS  
PIRAPORA DO BOM JESUS/SP  FALTAM DADOS  
POÇOS DE CALDAS/MG  FALTAM DADOS  
POMPÉU/MG  FALTAM DADOS  
PONTA PORÃ/MS  FALTAM DADOS  
PORTO NACIONAL/TO  FALTAM DADOS  
POUSO ALEGRE/MG  FALTAM DADOS  
PRAIA GRANDE/SP  32.528.993,68  
PRESIDENTE PRUDENTE/SP  19.612.004,43  
RECIFE/PE  150.792.816,44 
REGENTE FEIJÓ/SP  FALTAM DADOS  
REGISTRO/SP  4.199.425,54  
RESENDE/RJ  12.933.487,31 
RIBEIRÃO/PE  FALTAM DADOS  
RIBEIRÃO PIRES/SP  FALTAM DADOS  
RIO DE JANEIRO/RJ  715.631.381,55  
RIO GRANDE DA SERRA/SP  2.418.345,27  
RIO VERDE/GO  FALTAM DADOS  
SALTO GRANDE/SP  FALTAM DADOS  
SALVADOR/BA 160.004.002,46 
SANTA BÁRBARA/MG  FALTAM DADOS  
SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP  3.504.045,86  
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS  4.629.688,63  
SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC  FALTAM DADOS  
SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP  110.179.060,41 
SÃO CARLOS/SP  FALTAM DADOS  
SÃO FRANCISCO DE SALES/MG  FALTAM DADOS  
SÃO GOTARDO/MG  2.048.771,93 
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP  83.559.766,93 
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS/GO  FALTAM DADOS  
SÃO MIGUEL DO OESTE/SC  2.438.893,43 
SÃO PAULO/SP  1.733.919.724,84 
SÃO VICENTE/SP  FALTAM DADOS  
SEARA/SC  1.716.226,51  
SENHOR DO BONFIM/BA  FALTAM DADOS  
SERRA/ES  35.406.776,52 
SERTÃOZINHO/SP 10.361.224,17  
SETE LAGOAS/MG  FALTAM DADOS  
SOROCABA/SP  54.170.012,98  
SUZANO/SP  FALTAM DADOS  
TEIXEIRA DE FREITAS/BA  5.842.284,92 
TEÓFILO OTONI/MG  FALTAM DADOS  
TIMÓTEO/MG  9.605.114,78 
TIROS/MG  FALTAM DADOS  
TRÊS CORACÕES/MG  5.198.751,54 
TRÊS LAGOAS/MS  10.666.996,59  
TUPACIGUARA/MG FALTAM DADOS  
UBATUBA/SP 8.619.529,23  
UBERABA/MG  22.210.918,40 
UNIÃO DE MINAS/MG  FALTAM DADOS  
VALINHOS/SP 13.536.617,51  
VARGINHA/MG 9.746.574,33 
VÁRZEA GRANDE/MT  13.185.449,73 
VÁRZEA PAULISTA/SP  6.953.131,68 
VITÓRIA/ES  65.413.432,72  
XANXERÊ/SC FALTAM DADOS  

Art. 2º A situação "Faltam Dados" no campo do valor da Receita Líquida Real indica que o Município não apresentou a documentação necessária ao respectivo cálculo, conforme estabelece o contrato de refinanciamento de dívidas firmado junto à União, ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.

Art. 3º As retificações dos valores da Receita Líquida Real das Unidades da Federação conforme quadros abaixo, tendo em vista alterações de balancetes.

ALAGOAS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/2009  76 de 28.01.2010  262.846.418,34  262.386.936,41  
mai/2009  76 de 28.01.2010  264.918.586,63  265.287.382,36  
jun/2009  76 de 28.01.2010  264.140.346,45  263.613.039,52  
jul/2009 76 de 28.01.2010 264.223.005,79  263.693.374,60  
ago/2009 76 de 28.01.2010  264.785.341,36 265.264.385,00 
set/2009 76 de 28.01.2010  267.327.570,22 267.917.483,11 
out/2009 76 de 28.01.2010  263.475.061,41 264.157.053,42 
nov/2009 76 de 28.01.2010  264.513.006,10 265.097.190,79 
dez/2009 76 de 28.01.2010  264.085.708,66 264.677.772,67 
jan/2010 128 de 25.02.2010  264.470.510,30 265.054.240,98 
fev/2010 76 de 28.01.2010  262.403.889,90 262.244.163,62 
mar/2010 128 de 25.02.2010  267.147.130,36 267.780.821,37 
abr/2010 182 de 29.03.2010  270.475.160,57 271.517.222,88 
mai/2010 240 de 28.04.2010  275.456.054,27 274.383.907,37 
jun/2010 308 de 31.05.2010  274.859.281,04 274.683.236,81 
jul/2010 364 de 29.06.2010 280.189.651,15 280.015.943,39 

AMAPÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL  
mar/2010 308 de 31.05.2010  158.875.738,93 158.849.867,52 
abr/2010 308 de 31.05.2010  156.937.215,88 156.913.041,12 
mai/2010 308 de 31.05.2010  158.216.681,95 158.192.486,86 
jun/2010 308 de 31.05.2010  158.216.681,95 163.377.293,21 
jul/2010 364 de 29.06.2010 160.699.243,55 166.549.453,10 

CEARÁ 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/2010  182 de 29.03.2010  626.968.183,44  626.969.455,85  
mai/2010  240 de 28.04.2010  632.149.226,42  632.150.498,83  
jun/2010  308 de 31.05.2010  638.202.893,78  638.204.166,19  
Jul/2010 364 de 29.06.2010 658.554.873,03  658.556.145,44  

ESPÍRITO SANTO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mar/2010  364 de 29.06.2010  537.217.882,12 537.218.007,98 
abr/2010  364 de 29.06.2010  534.284.966,04 534.285.091,89 
mai/2010  364 de 29.06.2010  533.739.531,35 533.739.657,21 
jun/2010  364 de 29.06.2010  539.600.338,11 539.600.463,97 
jul/2010 364 de 29.06.2010 542.949.155,16 542.949.281,02 

MARANHÃO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/2009  182 de 30.03.2009  446.047.674,22 451.377.651,19 
mai/2009  248 de 29.04.2009  453.421.036,45 463.032.357,07 
jun/2009  289 de 28.05.2009  452.216.818,58 459.122.587,29 
jul/2009  369 de 29.06.2009  452.433.328,12 457.314.336,05 
ago/2009  443 de 29.07.2009  453.870.141,72 458.857.148,03 
set/2009  510 de 31.08.2009  469.268.512,12 474.479.794,06 
out/2009  564 de 29.09.2009  469.035.881,77 471.105.620,15 
nov/2009  240 de 28.04.2010  470.132.047,32 472.437.542,81 
dez/2009  240 de 28.04.2010  472.388.641,35 474.983.292,51 
jan/2010  240 de 28.04.2010  467.266.188,68 470.082.714,84 
fev/2010  240 de 28.04.2010  466.547.121,47 469.659.480,97 
abr/2010  240 de 28.04.2010  466.100.507,46 469.295.686,33 
mai/2010  240 de 28.04.2010  466.681.911,61 470.753.305,86 
jun/2010 308 de 31.05.2010 474.960.146,70 477.454.395,95 

PERNAMBUCO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mar/2010  128 de 25.02.2010  723.425.563,03  723.346.588,94  
abr/2010  182 de 29.03.2010  731.536.304,64  731.457.330,56  
mai/2010  240 de 28.04.2010  741.259.221,89  741.180.247,81  
jun/2010  308 de 31.05.2010  750.673.279,77  750.594.305,69  
jul/2010 364 de 29.06.2010 779.530.705,43  779.451.731,34  

RIO GRANDE DO NORTE 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jun/2010  308 de 31/05/10  375.694.286,70  375.800.045,76  
jul/2010 364 de 29/06/10 385.767.461,29  386.097.806,56  

RIO GRANDE DO SUL 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mar/2010  128 de 25.02.2010  1.169.155.625,14 1.167.904.322,74  
abr/2010  182 de 29.03.2010  1.176.815.761,82 1.175.564.459,42  
mai/2010  240 de 28.04.2010  1.178.528.860,57 1.177.277.558,17  
jun/2010  308 de 31.05.2010  1.195.631.106,73 1.194.379.804,33  
jul/2010 364 de 29.06.2010 1.211.033.235,18 1.209.781.932,79  

RORAIMA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 117.396.569,34 117.495.931,43 

BAMBUÍ/MG  
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.20 1.499.523,25  1.538.523,25  

CAMAÇARI/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jun/2010  308 de 31.05.2010  0,00  29.254.141,21  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  29.527.532,91  

CHAPECÓ/SC 
MÊS DE PAGAMENTO  PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  14.376.891,73  

GUARACIABA/SC 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
out/2009  564 de 29.09.2009  0,00  723.912,17  
nov/2009  655 de 29.10.2009  0,00  702.936,60  
dez/2009  709 de 27.11.2009  0,00  698.842,15  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  695.889,53  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  718.525,64  
mar/2010  128 de 25.02.2010  0,00  693.285,21  
abr/2010  182 de 29.03.2010  0,00  693.775,22  
mai/2010  240 de 28.04.2010  0,00  691.084,71  
jun/2010  308 de 31.05.2010  0,00  668.072,62  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  667.834,08  

JAGUAQUARA/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jun/2010  308 de 31.05.2010  0,00  1.717.739,42  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  1.723.497,85  

LAVRAS/MG 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  6.179.763,06  

NAVIARAÍ/MS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
out/2009  564 de 29.09.2009  0,00  4.738.939,59  
nov/2009  655 de 29.10.2009  0,00  4.774.142,40  
dez/2009  709 de 27.11.2009  0,00  4.618.742,30  
jan/2010  772 de 29.12.2009  0,00  4.609.827,57  
fev/2010  76 de 28.01.2010  0,00  4.628.204,48  
mar/2010  128 de 25.02.2010  0,00  4.589.833,57  
abr/2010  182 de 29.03.2010  0,00  4.555.407,72  
mai/2010  240 de 28.04.2010  0,00  4.577.971,62  
jun/2010  308 de 31.05.2010  0,00  4.563.032,14  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  4.740.024,23  

PARANAVAÍ/PR 
MÊS DE  PORTARIA R.L.R. MÉDIA MENSAL  
PAGAMENTO ANTERIOR Nº  DIVULGAÇÃO ANTERIOR VALOR ATUAL  
jun/2010  308 de 31.05.2010  0,00  4.933.976,08  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  5.001.766,55  

RIO VERDE/GO 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
abr/2010  182 de 29.03.2010  0,00  13.443.685,89  
mai/2010  240 de 28.04.2010  0,00  13.943.278,74  
jun/2010 308 de 31.05.2010 0,00  14.526.270,06  

SALVADOR/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
mai/2010  240 de 28.04.2010  154.838.022,69  153.840.522,69  
jun/2010  308 de 31.05.2010  157.006.222,43  156.008.722,43  
jul/2010 364 de 29.06.2010 158.615.262,64  158.455.779,31  

SANTANA DO LIVRAMENTO/RS 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  4.626.683,84  

SERRA/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL 
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 34.579.763,95  34.572.027,67  

TEIXEIRA DE FREITAS/BA 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº  R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 0,00  5.902.552,88  

VITÓRIA/ES 
MÊS DE PAGAMENTO PORTARIA ANTERIOR Nº R.L.R. MÉDIA MENSAL  
DIVULGAÇÃO ANTERIOR  VALOR ATUAL  
jul/2010 364 de 29.06.2010 64.360.022,23  64.360.477,83  

Art. 4º O cálculo da Receita Líquida Real, em função de Liminar, concedida em favor dos Estados abaixo:

ESTADOS R.L.R. MÉDIA MENSAL  
BAHIA  1.118.512.784,40 
GOIÁS  600.294.516,63 
MATO GROSSO DO SUL  326.614.235,72 
RIO DE JANEIRO  2.070.397.404,48 

Art. 5º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de agosto de 2010.

EDUARDO COUTINHO GUERRA