Portaria SRE nº 44 DE 23/06/2022
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 29 jun 2022
Ret. - Altera a Portaria CAT 24/2020, de 10 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do exterior e estabelece demais providências.
RETIFICAÇÃO - DOE SP de 29.06.2022
Na Portaria SRE nº 44 de 23.06.2022
Onde se lê:
"§ 7º Após análise formal do pedido pela Delegacia Regional Tributária de vinculação territorial do contribuinte, o Delegado Regional Tributário de Santos - DRT-02 manifestar-se-á subsidiariamente quanto ao mérito do pedido e o encaminhará para decisão do Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS, a qual poderá ser delegada ao Diretor de Atendimento, Gestão e Conformidade." (NR);
Leia-se:
"§ 7º Após análise formal do pedido pela Delegacia Regional Tributária de vinculação territorial do contribuinte, o Delegado Regional Tributário de Santos - DRT-02 manifestar-se-á subsidiariamente quanto ao mérito do pedido e o encaminhará para decisão do Coordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento - CFIS, ou à autoridade por ele designada." (NR);