Portaria SEF nº 44 DE 13/06/2018

Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 15 jun 2018

Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O item 3.4.3.1 do Anexo I, da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.4.3.1. .....

.....

i) Campo Alíquota do Crédito Devido: informar a alíquota do crédito devido, conforme previsto na legislação; (Não se aplica desde janeiro de 2018);

j) Campo Crédito Devido: informar o valor do crédito devido, conforme previsto na legislação, indicado na Nota Fiscal de aquisição ou, se for o caso, o valor do crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 15, inciso XXVI do RICMS-SC/01;

l) Para cada período de referência, uma nota fiscal com o mesmo número, série, e emitente, só pode ser informado uma única vez, mesmo que em DCIP diferente;

Art. 2º O item 3.4.3.3 do Anexo I, da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"3.4.3.3. .....

.....

i) Coluna Alíquota do Crédito Devido: indica a alíquota do crédito devido (Não se aplica desde janeiro de 2018);

j) Coluna Valor Crédito Devido: indica o valor do crédito devido;

....." (NR)

Art. 3º O item 1, do Anexo III, da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos registros 160 e 170, com a seguinte redação:

"1. .....

.....

Registro "160" - Identificação das notas emitidas (apuração)

.....

Registro "170" - Totalizador do registro "160"

....." (NR)

Art. 4º O item 3.2, do Anexo III, da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar acrescido dos registros 160 e 160, com a seguinte redação:

"3.2. .....

160	111 bytes
170	69 bytes

....." (NR)

Art. 5º O item 5, do Anexo III, da Portaria SEF nº 153, de 2012 passa a vigorar acrescido dos subitens 5.10, 5.11, 5.12, 5.13, 5.14, 5.15, 5.16 e 5.17 com a seguinte redação:

"5. .....

5.10. Registro "110" - Totalizador do registro "100" para simples conferência

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "110"	N	3	16	18
4	Somatório Valor Contribuições ou Aplicação em Fundos	$	17	19	35

5.11. Registro "120" - Registro de Identificação das notas fiscais emitidas, por optantes pelo Simples Nacional: Não se aplica desde janeiro de 2018

5.12. Registro "130" - Totalizador do registro "120" para simples conferência: Não se aplica desde janeiro de 2018

5.13. Registro "140" - Discriminação de crédito imposto retido substituição tributária:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "060"	N	3	16	18
4	Tipo de crédito segundo a tabela genérica DCIP 6	N	3	19	21
5	Valor do crédito imposto retido substituição tributária	$	17	22	38
6	Número S@T	N	15	39	53

5.14. Registro "150" - Totalizador do registro "140" para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "150"	N	3	16	18
4	Somatório Valor do Crédito Imposto Retido Substituição Tributária	$	17	19	35

5.15. Registro "160" - Registro de Identificação das notas fiscais emitidas, por optantes pelo Simples Nacional:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "160"	N	3	16	18
4	CNPJ do emitente da nota fiscal	N	14	19	32
5	Sigla da Unidade da Federação do emitente da nota fiscal	X	2	33	34
6	Série da nota fiscal	N	3	35	37
7	Número da nota fiscal	N	9	38	46
8	Data de emissão da nota fiscal	D	8	47	54
9	CFOP constante da nota fiscal	N	4	55	58
10	Valor total da nota fiscal	$	17	59	75
11	Base de cálculo para o crédito	$	17	76	92
12	Valor do crédito	$	17	93	109
13	Tipo de documento fiscal de acordo com a tabela genérica 9025	N	2	110	111

5.15.1. Códigos dos tipos de documentos fiscais informados no campo 13:

Código	Documento fiscal
1	Nota Fiscal, modelo 1
2	Nota Fiscal, modelo 1A
34	Nota Fiscal, modelo 1AF
35	Nota Fiscal, modelo 1F
55	Nota Fiscal Eletrônica

5.15.2. Lista dos CFOP válidos para a apropriação do crédito informado no campo 9:

SAÍDAS PARA O ESTADO		SAÍDAS PARA OUTROS ESTADOS
VENDA DE PRODUÇÃO/ INDUSTRIALIZAÇÃO	VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA	VENDA DE PRODUÇÃO/ INDUSTRIALIZAÇÃO	VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA
5101	5102	6101	6102
5103	5104	6103	6104
5105	5106	6105	6106
5109	5110	6107	6108
5111	5112	6109	6110
5113	5114	6111	6112
5116	5115	6113	6114
5118	5117	6116	6115
5122	5119	6118	6117
5124	5120	6122	6119
5125	5123	6124	6120
5401	5403	6125	6123
5402	5405	6401	6403
		6402	6404

5.16. Registro "170" - Totalizador do registro "160" para simples conferência:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Inscrição Estadual do Contribuinte	N	9	1	9
2	Referência para utilização do crédito	R	6	10	15
3	Tipo do registro: Conteúdo fixo igual "170"	N	3	16	18
4	Somatório Valor total da nota fiscal	$	17	19	35
5	Somatório Base de cálculo para o crédito	$	17	36	52
6	Somatório Valor do Crédito	$	17	53	69

5.17. Registro "900" - Registro totalizador do Arquivo:

Campo	Descrição	Tipo	Tamanho	Início	Fim
1	Tipo do registro Conteúdo fixo igual "900"	X	3	1	3
2	Quantidade de registros (inclusive registro "900")	N	7	4	10

Art. 6º Ficam revogados os itens 6.0 a 6.5 do Anexo III, da Portaria SEF nº 153, de 2012.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Florianópolis, 13 de junho de 2018.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda