O Subsecretário da Receita Municipal, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, "a" da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 agosto de 2011,

Resolve:

Art. 1º Para o sorteio número 84 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.662.830 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhão.prefeitura.sp.gov.br/.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o "hash": 5cad2d7cba35f578c6dade9bcf402bb1.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.