O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 61, inciso V, da Lei Orgânica do Recife,

Considerando a necessidade de criação de novos códigos de receitas para o recolhimento de multas administrativas,

Resolve:

Art. 1º Ficam criados os seguintes códigos de receita:

I - 3011 (três zero um um), "Multa por Infração DIRCON - Administrativo";

II - 3012 (três zero um dois), "Multa por Infração DIRCON - Dívida Ativa Administrativa";

III - 3013 (três zero um três), "Multa por Infração DIRCON - Dívida Ativa Judicial";

IV - 3014 (três zero um quatro), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Administrativo";

V - 3015 (três zero um cinco), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Dívida Ativa Administrativa"; e

VI - 3016 (três zero um seis), "Multa por Infração DIRCON - Parcelamento Dívida Ativa Judicial".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 18 de dezembro de 2017

José RICARDO Wanderley DANTAS de Oliveira

Secretário de Finanças