Portaria SOF nº 44 de 22/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jul 2009

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 56, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e considerando que a reestimativa da receita da fonte 40 - Contribuições para os Programas PIS/PASEP, que ora financia o pagamento dos benefícios abono salarial e seguro-desemprego, demonstra frustração na sua arrecadação, e a possibilidade de utilização de recursos próprios financeiros, alocados na Reserva de Contingência da unidade orçamentária 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador, no atendimento das respectivas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.468.292.072  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               734.146.036  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              734.146.036 
      S 3 1 90 0 180 734.146.036 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              734.146.036 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              734.146.036 
      S 3 1 90 0 180 734.146.036 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.468.292.072  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.468.292.072  
99 999 0999 0998 0241 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              1.468.292.072 
      S 9 0 99 0 140 1.468.292.072 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.936.584.144 
    TOTAL - GERAL              2.936.584.144 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II MODIFICACAOFONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.468.292.072  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               734.146.036  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              734.146.036 
      S 3 1 90 0 140 734.146.036 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              734.146.036 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              734.146.036 
      S 3 1 90 0 140 734.146.036 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 1.468.292.072  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               1.468.292.072  
99 999 0999 0998 0241 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              1.468.292.072 
      S 9 0 99 0 180 1.468.292.072 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.936.584.144 
    TOTAL - GERAL              2.936.584.144