A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 60, inciso III e § 5º, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de ajustar o identificador de resultado primário de programação relativa à infra-estrutura aeroportuária, alterando-o de "3 - despesas primárias discricionárias relativas ao Projeto Piloto de Investimentos Públicos - PPI" para "2 - despesas primárias discricionárias"; e

Considerando a necessidade de ajustar os identificadores de resultado primário de programações relativas ao setor de habitação, alterando-os de "2" para "3", por se referirem a ações que se enquadram nos critérios estabelecidos para o PPI e estão identificadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI como integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne aos Ministérios da Defesa e das Cidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

Manifestação de Interesse de Adesão ao PSE

A Prefeitura Municipal de (Nome do município), representada pelo seu Secretário Municipal de Saúde (Nome do Secretário) e o Secretário Municipal de Educação (Nome do Secretário) manifesta seu interesse junto ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Educação em aderir ao Programa Saúde na Escola (PSE), nos termos expressos na Portaria Ministerial nº , de de de 2008.

(Município, Data)

TERMO DE ADESÃO AO PSE

O Governo Municipal de XXXX, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação (e/ou da Secretaria Estadual de Educação), inscritas no CNPJ sob nº XXXX, neste ato representadas por seus Secretários de Saúde e de Educação, (NOMES), (ESTADO CIVIL), portadores de carteiras de identidade nºs XXXXXXXXXX, expedidas por XXXX, e inscritos no CPF sob os nºs XXXXXXX, considerando o que dispõe a Constituição Federal, as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, da Saúde, e a Lei nº 9.394/1996, da Educação, celebra o presente Termo de Adesão ao Programa Saúde na Escola, que se efetivará por meio de gestão intersetorial entre Educação e Saúde, cujas responsabilidades da gestão municipal estão explícitas no Plano de Ação anexo.

Este Termo de Adesão ao PSE será publicado no Diário Oficial ou em instrumento correlato, conforme legislação vigente. E, por estarem assim de acordo com as disposições deste, os Secretários Municipais de Saúde e de Educação firmam o presente Termo de Adesão ao PSE.

Carta da CIB aos Ministérios da Saúde e da Educação para homologação da adesão ao PSE

COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB

Estado X

Ofício nº XXXX

Município XXXX, data XXXXX.

Encaminhamos anexa a Resolução da CIB de (data) que se refere à adesão das Equipes de Saúde da Família (ESF) ao Programa Saúde na Escola (PSE). Esta Resolução se deu a partir da análise do Projeto e da apreciação do Termo de Adesão ao PSE elaborados pelos responsáveis das Secretarias de Saúde e de Educação do Município (nome do Município).

Na oportunidade, encaminhamos a Declaração de Recurso Financeiro ao PSE, nos municípios de: (listar os Municípios)

Farão jus aos recursos financeiros pela adesão ao PSE as Equipes Saúde da Família dos Municípios (nome dos municípios) de acordo com a nucleação proposta no projeto, entre as ESF e as escolas dos territórios de abrangência, segundo a tabela a seguir:

Atenciosamente,