O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto na Portaria SF nº 080, de 12.05.2006, que, no seu inciso II, trat relação for-necida, mensalmente, à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, pela Empresa Metropolitana Transportes Urbanos - EMTU, contendo a quota de óleo diesel relativa à participação de cada empresa operadora de linha sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, no limite máximo de litros beneficiados alíquota reduzida do ICMS, conforme art 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, RESOLVE:

I - A quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de março de 2000 aquela pre-vista no Anexo Único da presente Portaria, com base no que prevê a Portaria SF nº 080, de 12.05.2006;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda