O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a ocorrência de problemas técnicos no Sistema de Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS, do período de apuração do mês 02/2008, que dificultaram sua entrega/transmissão pelos contribuintes, e no intuito de não causar-lhes prejuízos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de entrega/transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS, do período de apuração do mês de fevereiro de 2008, para até o dia 15 de abril de 2008, em caráter excepcional.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém (PA), 18 de fevereiro de 2008.

AURELINO SOUSA DOS SANTOS JÚNIOR

Secretário Municipal de Finanças, em exercício