O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR , no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 71 do anexo II da Portaria nº 14, de 20 de janeiro de 2006, republicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2006, e ainda, com base no parágrafo único do art. 30 do Decreto nº 6.209, de 14 de novembro de 2006, e considerando o contido nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito orçamentário e de recursos financeiros, no valor de R$ 1.085.934,00 (um milhão, oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais), conforme Processo nº 52000-017118/2007-55, constante do orçamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, constante da Funcional Programática nº 23.486.0419.0494.001, Apoio a Implantação de Telecentros de Informação e Negócios, ao Centro de apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação Universidade de Brasília - CDT/FUB, sem a formalização de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

Parágrafo único. A descentralização de que trata o caput deste artigo condicionar-se-á a apresentação, pelo órgão proponente, de Plano de Trabalho, anexo I, aprovado pela autoridade competente deste Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA