Portaria SOF nº 44 de 24/10/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2005

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e

Considerando a frustração na arrecadação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD previstos na Lei Orçamentária de 2005, relativos à fonte 174 - Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, o que inviabiliza a realização de apoio a projetos de entidades privadas e órgãos federais voltados à defesa do meio ambiente e à recuperação de patrimônio histórico, aprovados pelo Conselho Federal Gestor desse Fundo; e

Considerando a existência de superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros, apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004, e a possibilidade de utilização desses recursos no atendimento das referidas despesas; resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ANEXO I

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1053 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 1.178.121 
    ATIVIDADES               
14 422 1053 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS              1.178.121  
14 422 1053 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              1.178.121 
40 350 700 
50 350 213.000 
30 350 374.821 
40 350 127.600 
90 350 462.000 
  TOTAL - FISCAL 1.178.121 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.178.121 

ANEXO II

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30905 - FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1053 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 1.178.121 
    ATIVIDADES               
14 422 1053 6067  DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS              1.178.121  
14 422 1053 6067 0001 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - NACIONAL              1.178.121 
40 174 700 
50 174 213.000 
30 174 374.821 
40 174 127.600 
90 174 462.000 
  TOTAL - FISCAL 1.178.121 
  TOTAL - SEGURIDADE 
  TOTAL - GERAL 1.178.121