Portaria MP nº 44 de 24/04/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2003
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 20.124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, vinculada à Presidência da República; 22.101 - Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 22.202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e 22.906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, vinculadas ao Ministério Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e
Considerando a necessidade de excluir a fonte de recursos 176 - Outras Contribuições Sociais, alocada na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP e na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, tendo em vista que a receita correspondente está vinculada à Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 2003;
Considerando a necessidade de viabilizar o cronograma de concessão de empréstimos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, no ano safra 2002-2003, adequando suas dotações às disponibilidades financeiras, tendo em vista a frustração de receitas próprias e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, nas fontes 350 - Recursos Próprios Não-Financeiros - Exercícios Anteriores e 380 - Recursos Próprios Financeiros - Exercícios Anteriores, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 20.124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, vinculada à Presidência da República; 22.101 - Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 22.202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e 22.906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, vinculadas a esse Ministério.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXO IÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA | 2.790.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 602 | 0372 1685 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA | 2.790.000 | ||||||
0372 1685 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA - NACIONAL | 2.790.000 | |||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 1.080.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 810.000 | |||
TOTAL - FISCAL 2.790.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.790.000 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA | 3.884.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 606 | 0360 2123 | COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL | 3.884.000 | ||||||
20 606 | 0360 2123 0001 | COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL | 3.884.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 594.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 90.000 | |||
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 7.771.243 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 605 | 0806 1494 | ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | 7.771.243 | ||||||
20 605 | 0806 1494 1438 | ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL | 7.771.243 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 176 | 2.840.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 176 | 4.931.243 | |||
TOTAL - FISCAL 11.655.243 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 11.655.243 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1.097.243 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 572 | 0466 2006 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL | 1.097.243 | ||||||
20 572 | 0466 2006 0001 | 20 572 0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL | 1.097.243 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.097.243 | |||
TOTAL - FISCAL 1.097.243 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.097.243 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA | 178.741.959 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
20 601 | 0350 0012 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES | 178.741.959 | ||||||
20 601 | 0350 0012 0001 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES - NACIONAL | 178.741.959 | ||||||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 350 | 1.886.649 | |||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 380 | 176.855.310 | |||
TOTAL - FISCAL 178.741.959 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 178.741.959 |
ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA | 2.790.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 602 | 0372 1685 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA | 2.790.000 | ||||||
20 602 | 0372 1685 0001 | IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA - NACIONAL | 2.790.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 900.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 176 | 1.080.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 176 | 810.000 | |||
TOTAL - FISCAL 2.790.000 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 2.790.000 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA | 3.884.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 606 | 0360 2123 | COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL | 3.884.000 | ||||||
20 606 | 0360 2123 0001 | COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL | 3.884.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 176 | 2.500.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 700.000 | |||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 176 | 594.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 176 | 90.000 | |||
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO | 7.771.243 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
20 605 | 0806 1494 | ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | 7.771.243 | ||||||
20 605 | 0806 1494 1438 | ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL | 7.771.243 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.840.000 | |||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.931.243 | |||
TOTAL - FISCAL 11.655.243 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 11.655.243 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS GENOMA | 1.097.243 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
20 572 | 0466 2006 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL | 1.097.243 | ||||||
20 572 | 0466 2006 0001 | PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL | 1.097.243 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 1.097.243 | |||
TOTAL - FISCAL 1.097.243 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 1.097.243 |
ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA | 178.741.959 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
20 601 | 0350 0012 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES | 178.741.959 | ||||||
20 601 | 0350 0012 | FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES | 178.741.959 | ||||||
F | 5 | 0 | 50 | 0 | 180 | 176.855.310 | |||
F | 5 | 0 | 90 | 0 | 150 | 1.886.649 | |||
TOTAL - FISCAL 178.741.959 | |||||||||
TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
TOTAL - GERAL 178.741.959 |