Portaria MP nº 44 de 24/04/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 25 abr 2003

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 20.124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, vinculada à Presidência da República; 22.101 - Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 22.202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e 22.906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, vinculadas ao Ministério Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização contida no art. 60, inciso I, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e

Considerando a necessidade de excluir a fonte de recursos 176 - Outras Contribuições Sociais, alocada na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca - SEAP e na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, tendo em vista que a receita correspondente está vinculada à Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nos termos da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 2003;

Considerando a necessidade de viabilizar o cronograma de concessão de empréstimos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, no ano safra 2002-2003, adequando suas dotações às disponibilidades financeiras, tendo em vista a frustração de receitas próprias e a existência de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2002, nas fontes 350 - Recursos Próprios Não-Financeiros - Exercícios Anteriores e 380 - Recursos Próprios Financeiros - Exercícios Anteriores, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, no que concerne às Unidades Orçamentárias 20.124 - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, vinculada à Presidência da República; 22.101 - Administração direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 22.202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e 22.906 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, vinculadas a esse Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA 2.790.000 
    PROJETOS                
20 602 0372 1685  IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA              2.790.000  
0372 1685 0001 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA - NACIONAL              2.790.000 
      90 100 900.000 
      30 100 1.080.000 
      40 100 810.000 
    TOTAL - FISCAL    2.790.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    2.790.000               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 3.884.000 
    ATIVIDADES                
20 606 0360 2123  COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL               3.884.000  
20 606 0360 2123 0001 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              3.884.000 
      F  3  2  30  0  100  2.500.000 
      F  3  2  90  0  100  700.000 
      F  4  2  30  0  100  594.000 
      F  4  2  90  0  100  90.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 7.771.243 
    PROJETOS               
20 605 0806 1494   ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA               7.771.243  
20 605 0806 1494 1438  ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              7.771.243 
      40 176 2.840.000 
      40 176 4.931.243 
    TOTAL - FISCAL    11.655.243               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    11.655.243               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS - GENOMA
1.097.243 
    ATIVIDADES                
20 572 0466 2006   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL              1.097.243  
20 572  0466 2006 0001 20 572 0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL              1.097.243 
      90 100 1.097.243 
    TOTAL - FISCAL    1.097.243               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    1.097.243               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 178.741.959 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
20 601 0350 0012   FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES              178.741.959  
20 601  0350 0012 0001 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES - NACIONAL              178.741.959 
      90 350 1.886.649 
      90 380 176.855.310 
    TOTAL - FISCAL    178.741.959               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    178.741.959               

ANEXO II

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0372 DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA 2.790.000 
    PROJETOS                
20 602 0372 1685   IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA              2.790.000  
20 602  0372 1685 0001 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE CULTIVO E PROCESSAMENTO DE PRODUÇÃO AQÜICOLA - NACIONAL               2.790.000 
      90 176 900.000 
      30 176 1.080.000 
      40 176 810.000 
    TOTAL - FISCAL    2.790.000               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    2.790.000               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0360 GESTÃO DA POLÍTICA AGROPECUÁRIA 3.884.000 
    ATIVIDADES               
20 606 0360 2123   COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL              3.884.000  
20 606  0360 2123 0001 COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - NACIONAL              3.884.000 
      30 176 2.500.000 
      90 176 700.000 
      30 176 594.000 
      90 176 90.000 
0806 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO 7.771.243 
    PROJETOS               
20 605 0806 1494   ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA                7.771.243  
20 605  0806 1494 1438  ESTIMULO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL - NACIONAL              7.771.243 
      40 100 2.840.000 
      40 100 4.931.243 
    TOTAL - FISCAL    11.655.243               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    11.655.243               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22202 - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS GENOMA 1.097.243 
    ATIVIDADES                
20 572 0466 2006   PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL              1.097.243  
20 572  0466 2006 0001 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM BIOTECNOLOGIA PARA SEGURANÇA ALIMENTAR E AMBIENTAL - NACIONAL              1.097.243 
      90 176 1.097.243 
    TOTAL - FISCAL    1.097.243               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    1.097.243               

ÓRGÃO: 22000 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22906 - FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 178.741.959 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS                
20 601 0350 0012   FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES              178.741.959  
20 601  0350 0012  FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS CAFEEIRAS, COLHEITA DE CAFÉ E RETENÇÃO VOLUNTÁRIA DE ESTOQUES              178.741.959 
      50 180 176.855.310 
      90 150 1.886.649 
    TOTAL - FISCAL    178.741.959               
    TOTAL - SEGURIDADE    0               
    TOTAL - GERAL    178.741.959