O Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de ajustar as dotações orçamentárias do Ministério da Previdência Social - MPS, visando atender ações de Previdência Social, no âmbito deste Ministério, de acordo com as informações e justificativas constantes do Processo nº 44000.002552/2003-89, resolve:

Promover, na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido na Portaria GM/MPS nº 64, de 30.01.2003, e no inciso II do art. 60 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.524, de 26.07.2002, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.640, de 14.01.2003.

ÁLVARO SÓLON DE FRANÇA