O Diretor Presidente do DETRANPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRANPE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de 2012 e;

Considerando a impossibilidade temporária da operacionalização total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Renovação do Credenciamento/Cadastramento anual do exercício de 2021 dos Centros de Formações de Condutores (CFC), das Empresas Estampadoras de PIV(EPIV), das Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV) e dos Despachantes Documentalistas de Trânsito, que estão sob a direção da Diretoria de Operações do DETRAN-PE e outras entidades credenciadas que ministram cursos de legislação de trânsito, sob a direção da Educação de Trânsito;

Considerando a necessidade de dilação de prazos para entrega da documentação anual pelos Credenciados/Cadastrados.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a entrega da documentação para fins de renovação anual do Credenciamento/Cadastramento Centros de Formações de Condutores (CFC), das Empresas Estampadoras de PIV (EPIV), das Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV), dos Despachantes Documentalistas de Trânsito e outras entidades credenciadas que ministram cursos de legislação de trânsito.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Recife, 10 de Setembro de 2021.

ROBERTO FONTELLES

Diretor Presidente