O Secretário Nacional de Defesa Civil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30 do Decreto nº 7.274, de 4 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Divulgar para consulta pública o manual "Transferência Obrigatória: Caderno de Orientações", voltado para interessados no repasse de recursos federais por força da Lei nº 12.340/2010 , disponível no sítio: www.defesacivil.gov.br/Solicitação de Recursos/Transferência Obrigatória.

Art. 2º Fixar o prazo de trinta dias, após a publicação deste ato, para o recebimento de sugestões ao texto, que deverão ser encaminhadas para o e-mail: cadernoorientacaoto@integracao.gov.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO VIANA