Portaria GABIN Nº 435 DE 30/12/2025
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 30 dez 2025
Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Es-tado do Maranhão, e com fundamento no § 8º do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Cerveja Corona ? Vidro Descartável | 600 ml | 11,19 |
| Cerveja Corona ? Vidro Retornável | 600 ml | 12,19 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís, 23 de dezembro de 2025.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda.