Art. 1º. Alterar a denominação da Procuradoria Regional em São Paulo para Procuradoria Especial em São Paulo.

Art. 2º. A Procuradoria Especial em São Paulo, com jurisdição restrita à Cidade de São Paulo - SP, integra a estrutura organizacional da Superintendência Estadual naquele Estado.

Art. 3º. Aplicar à Procuradoria Especial em São Paulo o disposto nos artigos 126 a 129 e 203 do Regimento Interno do INSS aprovado pela Portaria-MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992, referente às prerrogativas, competências e atribuições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Reinhold Stephanes