O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por seu presidente, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o processo eletrônico SGP-E DETRAN 0007624/2024;

Considerando a portaria 0465/DETRAN-PROJUR /2023;

Considerando a portaria 305/DETRAN-PROJUR /2024;

Considerando a audiência pública a ser realizada no dia 17.06.2024, na assembleia legislativa do Estado de santa Catarina, que vai debater os efeitos da portaria 0465/DETRAN/PRO-JUR/2023, de 14 de novembro de 2023;

Resolve:

Art. 1º prorrogar em trinta dias o prazo estipulado a partir da publicação da portaria 305/DETRAN-PROJUR /2024, para a implantação das medidas propostas na portaria 465/DETRAN-PROJUR /2023 e assim garantir a efetiva realização das atividades propostas contribuindo significativamente para a qualidade das deliberações e, consequentemente, para a eficácia das medidas a serem propostas.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

RICARDO MIRANDA AVERSA

Presidente em exercício do Detran/SC