Portaria MIN nº 434 de 07/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | ||||
| 04.126.0757.104M.0001 - Estruturação de Sistema de Informações para o Desenvolvimento Regional - Nacional | F | 26.000,00 | 26.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 26.000,00 | 4450.00 | 26.000,00 | ||
| 04.121.0757.4534.0001 - Estudos para o Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional | F | 85.500,00 | 85.500,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 85.500,00 | 3350.00 | 85.500,00 | ||
| Total | 111.500,00 | 111.500,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a descentralização de recursos para realização de estudos de avaliação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste (FCO, FNO e FNE), e de análise do gasto público federal, por meio de convênio com a Associação Nacional dos Centros de Pós-Graduação em Economia - ANPEC. | ||||||