Portaria SE/MIN nº 433 de 01/07/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PEREIRA BORGES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 22.662.0120.6551.0062 - Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais na Faixa de Fronteira - Em Municípios - No Estado do Amapá. | F | 400.000 | 400.000 | |||
| 100 | 3399.00 | 400.000 | 3340.00 | 400.000 | ||
| 15.244.0120.6553.0014 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Complementar, Social e Produtiva na Faixa de Fronteira - No Estado de Roraima. | F | 6.000.000 | 6.000.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 6.000.000 | 4440.00 | 6.000.000 | ||
| 15.244.0120.7k66.0031 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais. | F | 3.200.000 | 3.200.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 3.200.000 | 4440.00 | 3.200.000 | ||
| 11.334.1025.6591.0051 - Apoio à Geração de Empreendimentos Produtivos Em Espaços-Sub-Regionais - No Estado do Mato Grosso. | F | 100.000 | 100.000 | |||
| 100 | 4499.00 | 100.000 | 4440.00 | 100.000 | ||
| Total | 9.700.000 | 9.700.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Municípios do Estado de Minas Gerais, Mato Grosso, Roraima e Amapá. | ||||||