O Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 885 de 16.08.2007, publicada no DOU, de 16.08.2007,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização externa de crédito e o repasse de recursos financeiros da Unidade Gestora 560007 (SEMOB) para o Ministério da Defesa, destinados a execução de ações referentes ao Programa 0660 - Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos, conforme Plano de Trabalho constante do Processo nº 80000.031714/2010-89.

Órgão Concedente: Ministério das Cidades - Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana

Órgão Executor: Ministério da Defesa - Exército Brasileiro Unidade Gestora: 110407 Gestão: 00001

Programa de Trabalho: 56.901.15452.0660.8487.0001 do Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET.

Art. 2º Caberá à Diretoria de Mobilidade Urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana exercer o acompanhamento das ações previstas para execução do objeto dessa descentralização de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O Exército Brasileiro deverá prestar contas dos recursos aplicados ao Ministério da Defesa e restituir ao Ministério das Cidades, até o final do exercício de 2010, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS BUENO DE LIMA