O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e, considerando o interesse público em expandir os meios de comunicação,

Resolve

Publicar a presente Portaria com o objetivo de abrir Consulta Pública para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão - RTV.

Art. 1º Os interessados em participar da seleção para execução do referido serviço, na localidade de Eunápolis, Estado da Bahia, canal 16 + (dezesseis decalado para mais), deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, atender as exigências abaixo descritas:

I - manifestar o interesse, mediante requerimento dirigido ao:

Ministério das Comunicações

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

Esplanada dos Ministérios

70.044-900 - Brasília/DF

II - apresentar a documentação conforme estabelecido no item 5, subitem 5.1 ao 5.5 da Norma nº 01/2001, aprovada pela Portaria MC nº 776, de 14 de dezembro de 2001.

Art. 2º Findo o prazo de que trata o art. 1º e, consideradas as manifestações recebidas, os pedidos de outorgas relativos à localidade mencionada serão apreciados para possível autorização às entidades concorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA